AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISPEOPLE WITH DISABILITIES IN THE PERSONAL DATA PROTECTION MICROSYSTEM

Duc In Altum - Cadernos de Direito

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Title AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISPEOPLE WITH DISABILITIES IN THE PERSONAL DATA PROTECTION MICROSYSTEM
 
Creator Lima, Taisa Maria Macena de
Sá, Maria de Fátima Freire de
 
Description O presente artigo centra-se no microssistema de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e seu diálogo com o microssistema de proteção às pessoas com deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015). Para tal estudo, faz-se, inicialmente, a apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com enfoque nos objetivos, fundamentos, terminologia, principiologia e sistema de responsabilidade civil. Em seguida, são abordadas as nuanças do tratamento de dados da pessoa com deficiência e, ao final, é enfrentada a delicada questão do consentimento para tratamento de dados da pessoa com deficiência mental ou intelectual.
 
Publisher Faculdade Damas da Instrução Cristã
 
Contributor
 
Date 2020-05-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/cihjur/article/view/1219
10.22293/2179-507x.v12i26.1219
 
Source Duc In Altum - Cadernos de Direito; v. 12, n. 26 (2020)
2179-507X
2317-6555
10.22293/2179-507x.v12i26
 
Language por
 
Relation http://faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/cihjur/article/view/1219/918
 
Rights Direitos autorais 2020 Duc In Altum - Cadernos de Direito
 

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