A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988THE MATERIAL OPENING OF THE CATALOG OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THE MINIMUM EXISTENTIAL IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988

Duc In Altum - Cadernos de Direito

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Title A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988THE MATERIAL OPENING OF THE CATALOG OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THE MINIMUM EXISTENTIAL IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988
 
Creator Rosa, Tais Hemann da
 
Description Este estudo propõe-se a discutir a chamada cláusula de abertura material dos direitos fundamentais como legitimadora do reconhecimento da existência de direitos fundamentais implícitos. Com fundamento no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira de 1988, a cláusula de abertura legitima o reconhecimento de direitos fundamentais não expressos na Constituição, dentre estes direitos não-expressos vislumbra-se o mínimo existencial como um direito fundamental implícito. Sob essa lógica, o estudo aqui realizado vincula o reconhecimento do mínimo existencial como direito fundamental no contexto brasileiro a existência de cláusula expressa que o legitima.
 
Publisher Faculdade Damas da Instrução Cristã
 
Contributor
 
Date 2019-09-04
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/cihjur/article/view/1044
10.22293/2179-507x.v11i23.1044
 
Source Duc In Altum - Cadernos de Direito; v. 11, n. 23 (2019)
2179-507X
2317-6555
10.22293/2179-507x.v11i23
 
Language por
 
Relation http://faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/cihjur/article/view/1044/833
 
Rights Direitos autorais 2019 Duc In Altum - Cadernos de Direito
 

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