LIMITANDO O ARBÍTRIO A PARTIR DA ANÁLISE TEXTUAL: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DO JULGAMENTO DA “DESAPOSENTAÇÃO”LIMITING THE JUDICIAL WILL WITH TEXT ANALYSIS: A CASE STUDY STARTING FROM THE TRIAL OF THE “DESAPOSENTAÇÃO”

Duc In Altum - Cadernos de Direito

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Title LIMITANDO O ARBÍTRIO A PARTIR DA ANÁLISE TEXTUAL: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DO JULGAMENTO DA “DESAPOSENTAÇÃO”LIMITING THE JUDICIAL WILL WITH TEXT ANALYSIS: A CASE STUDY STARTING FROM THE TRIAL OF THE “DESAPOSENTAÇÃO”
 
Creator Sena, Lucas Rodrigues
 
Description No presente artigo buscaremos demonstrar como o textualismo e a subsequente análise textual podem ser utilizados como instrumentos de diminuição do arbítrio e proteção de direitos fundamentais a partir da análise do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, fazendo uma análise dos votos proferidos a partir das teorias explicitadas e como tais produções de intersubjetividade afastam-se da busca pelo significado do texto legal. A partir daí, faremos uma análise teórica do originalismo e do textualismo, postulando o uso dos brocardos latinos “noscitur a sociis” e “ejusdem generis” como ferramentas de auxílio na construção de significado. Ao final, será analisado o diploma normativo subjacente ao recurso qual seja, o parágrafo segundo do Artigo 18 da Lei 8.213/91 e a palavra “prestação” neste contexto, a partir do instrumentário previamente citado, qual seria seu significado, como foi ignorado no julgamento e o perigo sistêmico de, com isso, estarmos em um “governo de homens”, ao invés de um “governo de leis”.
 
Publisher Faculdade Damas da Instrução Cristã
 
Contributor
 
Date 2020-05-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/cihjur/article/view/1223
10.22293/2179-507x.v12i26.1223
 
Source Duc In Altum - Cadernos de Direito; v. 12, n. 26 (2020)
2179-507X
2317-6555
10.22293/2179-507x.v12i26
 
Language por
 
Relation http://faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/cihjur/article/view/1223/922
 
Rights Direitos autorais 2020 Duc In Altum - Cadernos de Direito
 

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