O PAPEL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA FINANCEIRA

Revista da Faculdade de Direito

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Title O PAPEL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA FINANCEIRA
 
Creator Gomes, Eduardo Martins de Mendonça; Universidade Federal do Ceará
Marques Júnior, William Paiva; Universidade Federal do Ceará (UFC)
 
Subject Direito bancário; cidadania financeira, desbancarizados, desenvolvimento social.
 
Description O acesso a serviços financeiros sempre foi um problema até mesmo em países desenvolvidos. No Brasil os maiores desafios ao acesso a serviços financeiro resultam de uma política do Governo federal via Banco Central do Brasil implementada a partir de 1964/65, que instituiu alguns mecanismos que visavam “concentrar e estabilizar” o sistema bancário. Tais medidas foram ratificadas no início da década de 1970, quando da criação da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresa (Cofie), contudo essa política de concentração de bancos não foi capaz de criar mecanismo para o acesso dos indivíduos à esses serviços financeiros e nem de estimular a concorrência criando entraves ao que se denominou de “Cidadania Financeira”. O presente estudo analisa o papel do Banco Central do Brasil, autarquia responsável pelo Sistema Financeiro Nacional, na promoção da Cidadania Financeira consubstanciado no dever de garantir à todos os cidadãos o exercício de direitos e deveres que o permitam gerenciar bem seus recursos financeiros, tendo como meios para o exercício desses direitos e deveres a inclusão financeira, a educação financeira, a proteção do consumidor de serviços financeiros e a sua efetiva participação nos canais de diálogo sobre o sistema financeiro. Conclui-se que o Banco Central do Brasil vem exercendo relevante papel na implementação da “Cidadania Financeira” dentro de suas atribuições de regulador do Sistema Financeiro Nacional exigindo dessas instituições informações precisas e acessíveis aos consumidores, fomentando um ambiente de promoção do desenvolvimento social por intermédio do acesso ao microcrédito bem como criando arranjos institucionais que permitem a entrada de novas modalidades de instituições financeiras em um mercado dominado por apenas alguns poucos grandes conglomerados de bancos. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.
 
Publisher Revista da Faculdade de Direito
 
Date 2020-07-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
Artigo Avaliado pelos Pares
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.revistadireito.ufc.br/index.php/revdir/article/view/538
 
Source Revista da Faculdade de Direito; v. 38, n. 1 (2017); 81-96
 
Language por
 
Relation http://www.revistadireito.ufc.br/index.php/revdir/article/view/538/449
 
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