O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR

Revista da Faculdade de Direito

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Title O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR
 
Creator Meireles Júnior, Cláudio Alcântara; Professor de Direito da Unifor. Doutorando em Direito Constitucional na UFC.
 
Subject Omissão inconstitucional. Supremo Tribunal Federal. Prazo para legislar.
 
Description Este trabalho busca investigar a caracterização de uma omissão inconstitucional quanto à atuação do Poder Legislativo, analisando o papel do Poder Judiciário diante de tal inércia na elaboração de medida necessária para tornar efetiva norma constitucional. Para tanto, primeiramente realiza-se revisão bibliográfica para definir o conceito de norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, identificando os casos em que resta configurada uma inércia em legislar violadora da Constituição. Depois, examina-se a natureza das decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), para então proceder na descrição e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício do controle jurisdicional abstrato de constitucionalidade em tais ações, descrevendo como a posição não concretista é materializada em sua jurisprudência a partir dos precedentes que firmaram prazo para legislar quando da procedência das respectivas ações diretas.
 
Publisher Revista da Faculdade de Direito
 
Date 2020-07-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
Artigo Avaliado pelos Pares
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.revistadireito.ufc.br/index.php/revdir/article/view/547
 
Source Revista da Faculdade de Direito; v. 38, n. 1 (2017); 109-127
 
Language por
 
Relation http://www.revistadireito.ufc.br/index.php/revdir/article/view/547/451
 
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