O julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252 pelo STF sobre a terceirização das atividades fins: Novas Perspectivas na interpretação do TST

Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano

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Title O julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252 pelo STF sobre a terceirização das atividades fins: Novas Perspectivas na interpretação do TST
 
Creator Martins, Juliane Caravieri
Nunes, Cicília Araújo
 
Subject terceirzação; controle concentrado de constitucionalidade
 
Description O acesso à tutela jurisdicional efetiva e justa (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF) é garantia da cidadania no Estado Democrático de Direito (art. 1º, II, CF). Assim, através do método dialético e da técnica bibliográfico-exploratória, a pesquisa analisou a ideia de justiça e o papel do Supremo Tribunal Federal, na condição de “guardião” da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais, evidenciando que esta Corte adotou posição elitista em desfavor dos cidadãos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e no RE nº 958252. Ao decidir em favor da terceirização irrestrita nas relações de emprego nas atividades meio e fim, o STF está desconstruindo direitos sociais trabalhistas, afrontando o princípio de vedação ao retrocesso social. Entretanto, em decisão recente da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ED-RR-39900- 49.2007.5.24.0002) (TST-E-ED-RR-39900- 49.2007.5.24.0002), apesar de se admitir a terceirização na atividade fim, houve o reconhecimento da possibilidade de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora ao se verificar a subordinação do empregado terceirizado. Tal decisão criou a possibilidade de nova interpretação no julgamento de outros casos de terceirização na atividade fim no intuito de atender efetivamente os pilares do Direito Trabalho, sendo importante reflexão para o país no momento
 
Publisher Procuradoria do Trabalho da 15ª Região
 
Date 2020-06-15
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos Pares
Texto
 
Format application/pdf
 
Identifier http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/62
10.33239/rjtdh.v3.62
 
Source Work and Human Development Law Journal; Vol. 3 (2020)
Revista Jurídica Trabajo y Desarrollo Humano; Vol. 3 (2020)
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano; v. 3 (2020)
2595-9689
 
Language por
 
Relation http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/62/39
 
Rights Copyright (c) 2020 Juliane Caravieri Martins, Cicília Araújo Nunes
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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