The consumer law insufficiency to regulate the relationship between patient and health professional: a re-reading proposal from the perspective of the human rights of patients

Revista de Direito

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Title The consumer law insufficiency to regulate the relationship between patient and health professional: a re-reading proposal from the perspective of the human rights of patients
A insuficiência do Direito do Consumidor para regulamentar a relação paciente e profissional de saúde: proposta de releitura sob a perspectiva dos direitos humanos dos pacientes
 
Creator Zagne Vasconcellos, Isabela
Carvalho Gonçalves Eler, Kalline
 
Subject Patient.
Consumer Relationship
Objective Good Faith
Patient-centered care
Human Rights of Patients
Paciente
Relação de Consumo
Boa-fé objetiva
Cuidado centrado no paciente
Direitos Humanos dos Pacientes
 
Description This article proposes a re-reading about the relationship established between patients and health care professionals from the perspective of human rights. Currently, in the Brazilian Civil Law, this relationship is understood as a consumer relationship maintained according to the Objective Good Faith Principle. It is concluded that this legal framework insufficient to protect the patient. It is a theoretical research based on human rights standards and their application in health care which includes both the rights of patients and the rights of health professionals, both composing the Human Rights of Patients. The topic is rarely addressed in Brazil and there is no specific legislation on the rights of patients in the country.
O artigo propõe uma releitura da relação estabelecida entre o profissional de saúde e o paciente a partir da ótica dos direitos humanos. Atualmente, essa relação é entendida pelo Direito Civil brasileiro como uma relação jurídica obrigacional, mais especificamente, como uma relação de consumo que sofre os influxos do Princípio da Boa-fé Objetiva. Sustenta-se que tal enquadramento jurídico é insuficiente para proteger o indivíduo acometido por uma enfermidade. O trabalho tem caráter teórico-normativo e fundamenta-se nas normativas de direitos humanos aplicadas aos cuidados em saúde o que inclui tanto os direitos dos pacientes quanto os direitos dos profissionais de saúde, ambos compondo o referencial internacional dos Direitos Humanos dos Pacientes. Trata-se de tema pouco abordado no Brasil, inexistindo legislação específica sobre os direitos dos pacientes no país.
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Date 2020-06-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9928
10.32361/202012019928
 
Source Journal of Law; Vol. 12 No. 01 (2020); 01-27
Revista de Direito; v. 12 n. 01 (2020); 01-27
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9928/5646
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista de Direito
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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