THE EFFECTS OF ABANDONMENT ON THE LOSS OF URBAN REAL ESTATE PROPERTY: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF THE CITY

Revista Jurídica da FA7

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title THE EFFECTS OF ABANDONMENT ON THE LOSS OF URBAN REAL ESTATE PROPERTY: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF THE CITY
OS EFEITOS DO ABANDONO NA PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
 
Creator Siqueira, Marcelo Sampaio
Siqueira, Natercia Sampaio
 
Subject Urban real estate property
Abandonment
Collection
Social function of the city
Propriedade imobiliária urbana
Abandono
Arrecadação
Função social da cidade
 
Description The objective of the research, considering the housing deficit of large cities, is to analyze the institute of loss of property due to abandonment in the light not only of the principle of the social function of the property, as a duty attributed to the owner, but also of the principle of the social function of the city, as a duty attributed to the Public Administration. The analysis of the property abandonment intention in the light of the article 1,276 of the Civil Code must be restrictive, although the hermeneutic flow, in the face of the cited principles and the one of efficiency, as element of a fairer interpretation, whether in the sense of seeking to simplify the requirements for characterizing the loss of property and the disposition of these assets for purposes of land regularization. To achieve this purpose, the doctrinal and jurisprudential bibliographic research and the hypothetical-deductive method were used as methodology. With the research, the following results were achieved: the abandonment of real estate property, before the acquisition of the property by the Municipality, but during the collection phase, it can receive provisional destination in accordance with the principle of the social function of the city; tax defaults and the deadline set by Article 65 of Law 13.465 / 2017 do not lead to absolute presumption, in view of the principle of broad defense.
O objetivo da pesquisa, considerando o déficit habitacional das grandes cidades, é analisar o instituto da perda da propriedade por abandono à luz não só do princípio da função social da propriedade, como dever atribuído ao proprietário, mas também do princípio da função social da cidade, como dever atribuído à Administração Pública.  A análise da intenção do abandono da propriedade à luz do artigo 1.276 do Código Civil deve ser restritiva, embora a escorreita hermenêutica, em face dos princípios citados e do da eficiência, como elemento de uma interpretação mais justa, seja no sentido de buscar a simplificação dos requisitos para caracterização da perda da propriedade e a disposição desses bens para fins de regularização fundiária. Para o atingimento de tal finalidade utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial e o método hipotético-dedutivo. Com a pesquisa atingiu-se aos seguintes resultados: o abandono da propriedade imobiliária, antes da aquisição da propriedade pelo Município, mas durante a fase arrecadatória, pode receber destinação provisória atendendo ao princípio da função social da cidade; a inadimplência fiscal e o prazo fixado pelo artigo 65 da Lei 13.465/2017 não induzem à presunção absoluta, em face do princípio da ampla defesa.
 
Publisher Centro Universitário 7 de Setembro
 
Date 2020-05-25
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
text/html
 
Identifier https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1223
10.24067/rjfa7;17.1:1223
 
Source FA7 Law Review; Vol 17 No 1 (2020): FA7 Law Review; 109-125
Revista Jurídica da FA7; v. 17 n. 1 (2020): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review); 109-125
2447-9055
1809-5836
 
Language por
 
Relation https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1223/793
https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1223/794
 
Rights Copyright (c) 2020 MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA, NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library