A reforma trabalhista brasileira e o despedimento coletivo: modernização ou mercantilização?

Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano

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Title A reforma trabalhista brasileira e o despedimento coletivo: modernização ou mercantilização?
 
Creator Leal Amado, João
 
Description É certo que a era da nova economia globalizada, dinâmica, inovadora e ferozmente competitiva obedece à lógica do efémero, do volátil e do imprevisível, sendo incompatível com o ideal do “emprego para toda a vida” que, de algum modo, imperou no século passado. Daí, porém, não se segue inexoravelmente que o ordenamento jurídico tenha de contemporizar com despedimentos arbitrários, dispensando o empregador de justificar a sua decisão extintiva e isentando esta última do escrutínio judicial. Não parece, pois, que se deva remeter a estabilidade no emprego para a arca das velharias inúteis, optando por consagrar o princípio do despedimento livre ou ad nutum, segundo o qual, free to hire, free to fire, permitindo‑se que o empregador despeça o trabalhador por qualquer razão, ou mesmo sem razão.
A doutrina do employment‑at‑will, segundo a qual, «men must be left, without interference to buy and sell where they please, and to discharge or retain employees at will for good cause or for no cause, or even for bad cause without thereby being guilty of an unlawful act per se», representa, sem dúvida, o grau máximo de flexibilidade laboral. Tem, porém, o sério inconveniente de abrir as portas ao arbítrio patronal, instituindo a precariedade como traço indelével de toda e qualquer relação de trabalho. Acresce que aquela doutrina do employment‑at‑will é claramente violadora da Convenção n.º 158 da OIT (a exigência de motivação do despedimento patronal encontra guarida no art. 4.º da Convenção), bem como da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo art. 30.º estabelece que todos os trabalhadores têm direito a proteção contra os despedimentos sem justa causa.
Dir-se-ia, pois, que a estabilidade no emprego e a tutela contra o despedimento arbitrário são valores a salvaguardar e promover pelo ordenamento jurídico — valores, decerto, não absolutos, mas também, cremos, não obsoletos. Daí que a Constituição da República Portuguesa (CRP) estabeleça, no seu art. 53.º, que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos». E daí que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) consagre, como um dos direitos dos trabalhadores, o de «relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos» (art. 7.º, inciso I).
 
              
 
Publisher Procuradoria do Trabalho da 15ª Região
 
Date 2019-07-03
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/39
10.33239/rtdh.v2i1.39
 
Source Work and Human Development Law Journal; Vol. 2 No. 1 (2019): Dossiê "Significado e impactos da Reforma Trabalhista no mundo do trabalho"
Revista Jurídica Trabajo y Desarrollo Humano; Vol. 2 Núm. 1 (2019): Dossiê "Significado e impactos da Reforma Trabalhista no mundo do trabalho"
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano; v. 2 n. 1 (2019): Dossiê "Significado e impactos da Reforma Trabalhista no mundo do trabalho"
2595-9689
10.33239/rtdh.v2i1
 
Language por
 
Relation http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/39/23
 
Rights Copyright (c) 2019 Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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