Conventional urban restrictions from a case study: public and private interests in city construction

Revista de Direito

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Title Conventional urban restrictions from a case study: public and private interests in city construction
Restrições urbanísticas convencionais a partir de um estudo de caso: interesses públicos e privados na construção da cidade
 
Creator Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
 
Subject Urban Law
Urban Land Installment
Right to Build
Master plan
Social Function of Urban Property
Dirieto da Cidade
Parcelamento do Solo Urbano
Direito de Construir
Plano Diretor
Função Social da Propriedade Urbana
 
Description This study addresses the issue of the legality of including conventional urban restrictions in subdivisions, as well as the possibility of repealing existing restrictions in face of new land policy. This research aims to understand the relationship between public and private interests in the urbanization process of cities, more specifically in the actions of land parceling. It is used method of analysis of the case studies, bibliographical review and research of jurisprudence, in a quantitative and qualitative way. It begins with the study of several topics of law, in order to present general conclusions. The case-law search shows an STJ’s case STJ (City Lapa) in which private restrictions overlapped municipal law, but the Court ruling indicates a way to change private restrictions by later law. In conclusion, we indicate the functionalization of the urban property and the city as parameters to equalize private demands to the public interest.
Este estudo enfrenta a questão da legalidade da inclusão de restrições urbanísticas convencionais em loteamentos, bem como da possibilidade de revogação das restrições existentes em face de novo plano diretor e da nova legislação urbanística. O objetivo da pesquisa é compreender a relação entre interesses públicos e privados no processo de urbanização das cidades, mais especificamente nas ações de parcelamento do solo. Emprega-se método de análise de caso concreto, revisão bibliográfica e pesquisa de jurisprudência, quantitativa e qualitativa. Parte-se do estudo de diversos tópicos do direito para, ao final, apresentar conclusões gerais. A pesquisa de jurisprudência indica um caso no STJ (City Lapa) em que as restrições privadas se sobrepuseram à lei municipal, mas o acórdão indica uma via para alteração das restrições privadas por lei posterior. Na conclusão, indicamos a funcionalização da propriedade urbana e da cidade como parâmetros para equalizar as demandas privadas ao interesse público.
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Date 2020-04-22
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9017
10.32361/202012019017
 
Source Journal of Law; Vol. 12 No. 01 (2020); 01-28
Revista de Direito; v. 12 n. 01 (2020); 01-28
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9017/5592
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista de Direito
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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