OS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM FACE DE UMA VISÃO MULTIDISCIPLINAR DO DIREITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A DA INTEGRIDADE DO PRESO

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca

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Title OS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM FACE DE UMA VISÃO MULTIDISCIPLINAR DO DIREITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A DA INTEGRIDADE DO PRESO
 
Creator MONTESCHIO, Horácio
MONTESCHIO JUNIOR, Anisio
 
Subject Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil, Direito Administrativo
responsabilidade civil; integridade do preso; direito da personalidade; decisões tribunais superiores; vedação do retrocesso em matéria de direitos fundamentais
 
Description A responsabilização do Estado se evidencia diante de dois fundamentos distintos, sendo o primeiro deles consolidado na culpa administrativa, a qual é conceituada como sendo aquela que o Estado irá responder, se o dano tiver origem em um serviço estatal defeituoso, ou seja, se analisa o desempenho do serviço público prestado. O problema suscitado no presente trabalho reside na responsabilidade do Estado em face da preservação da integridade do preso. O método utilizado é o dedutivo, com a análise de decisões dos tribunais superiores pátrios, ao final apresentar as conclusões que convergem com a posição do jurisprudencial. Como temática relacionada a contribuição cientifica o presente trabalho busca consolidar e difundir nos meios acadêmicos a proteção dos direitos da personalidade e da integridade física do preso, com o objetivo de impedir que qualquer retrocesso a esses direitos sejam propostos.
 
Publisher Faculdade de Direito de Franca
 
Contributor
 
Date 2020-04-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
avaliado por pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1016
10.21207/1983.4225.1016
 
Source Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca; v. 15, n. 1 (2020); 149-174
1983-4225
 
Language por
 
Relation http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1016/pdf
 
Rights Direitos autorais 2020 Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0
 

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