ADMINISTRATIVE COUNCIL FOR ECONOMIC DEFENSE AND THE CENTRAL BANK OF BRAZIL: ANALYSIS OF CONFLICT OF COMPETENCE

Revista de Direito

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title ADMINISTRATIVE COUNCIL FOR ECONOMIC DEFENSE AND THE CENTRAL BANK OF BRAZIL: ANALYSIS OF CONFLICT OF COMPETENCE
Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência
 
Creator Mendonça, Saulo Bichara
Ivo, Felipe de Paula
 
Subject BACEN
CADE
Conflict of jurisdiction
Competition Law
BACEN
CADE
Conflito de competência
Direito Concorrencial
 
Description This study scrutinizes the conflict of competence between the Administrative Council of Economic Defense, from now on, CADE and the Central Bank of Brazil, BACEN, considering how this fact impacts free competition in the Brazilian market. From a historical analysis of these autarchys, their implantations and contemporary profiles, a study of the conflict of positive competence and consequences of this conflict in the competitive scope, a critical examination is made, based on theoretical doctrinal and jurisprudential precepts, having by paradigm the principle of efficiency, in order to interpret how Public Administration deals with this issue and foment the academic technical debate in favor of the optimization of the desired institutional results.
Este estudo escrutina o conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de agora em diante, CADE e o Banco Central do Brasil, BACEN, considerando como este fato impacta a livre concorrência no mercado brasileiro. A partir de uma análise histórica destas autarquias, suas implantações e perfis contemporâneos, faz-se um estudo do conflito de competência positivado e consequências desse embate no âmbito concorrencial. Faz-se um exame crítico, a partir de preceitos teóricos doutrinários e jurisprudenciais, tendo por paradigma o princípio da eficiência, a fim de interpretar como a Administração Pública lida com essa questão e fomentar o debate técnico acadêmico, em prol da otimização dos resultados institucionais almejados.
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Date 2020-04-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/6280
10.32361/202012016280
 
Source Journal of Law; Vol. 12 No. 01 (2020); 01-27
Revista de Direito; v. 12 n. 01 (2020); 01-27
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/6280/5508
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista de Direito
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library