RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais

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Title RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
 
Creator Otero, Cleber Sanfelici
Ravaioli, Adriano Carlos
 
Subject Direitos fundamentais; Direitos sociais; Reserva do Possível; Vedação ao retrocesso; Escassez de recursos.
 
Description No artigo, há uma descrição da evolução dos direitos sociais até inclusão nas Constituições no Século XX, explanando sobre suas principais características de fundamentalidade e aplicabilidadade. Diante dos limites econômico-financeiros existentes nos Estados para a efetivação desses direitos, explana-se acerca da Reserva do Possível como uma barreira para aplicá-los. Por fim, discorre-se acerca da Vedação ao Retrocesso como limite à Reserva do Possível e instrumento à efetivação dos direitos sociais. É usado o método dedutivo e, mediante comparação com o direito à saúde, é sugerido o estabelecimento de parâmetros para uma reforma previdenciária.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
 
Contributor ICETI
 
Date 2019-12-20
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/5851
10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2019.v5i2.5851
 
Source Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais; v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO; 1-20
2525-9903
2525-9903
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/5851/pdf
 
Rights Direitos autorais 2019 Cleber Sanfelici Otero, Adriano Carlos Ravaioli
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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