The Direct Action Institute for Possession Defense in the Portuguese Civil Code:

Revista de la Facultad de Derecho

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Title The Direct Action Institute for Possession Defense in the Portuguese Civil Code:
El Instituto de la acción directa en la defensa de la posesión en el Código Civil Portugés:
0Instituto da Ação Direta na Defesa da Posse no Código Civil Português:
 
Creator Jorge Bonito
 
Description The institute of direct action in the possession defense is provided for in article 1277 of the Portuguese Civil Code. It is legitimate to resort to direct action when there is a danger of practically invalidating a subjective right. The aim of this paper is to discuss the assumptions and conditions for direct action to occur. The elaboration was based on a revisit of the Roman Private Law, the Ordinances and the various Political Constitutions until the present Civil Code. The institute is discussed on the basis of a systematic review of national doctrine and under the jurisprudence eyes. It is structured in three parts: 1. The direct action; 2. The assumptions of direct action; 3. The effects of direct action. It follows that this institute is an exceptional case in which the State places certain coercive powers in the hands of privates, to ensure the realization of a right protected by law in other ways, when they are generally conferred only on public authorities. The legislator defined a set of assumptions (art. 336 of CC) for the exercise of this institute, stating that all must be guaranteed. In the mistaken assumption that they occur , the action gives rise to compensation for the damage caused.
El instituto de la acción directa en la defensa de la propiedad esta previsto en el art. 1277.º del Código Civil portugués. Es legítimo el recurso a la acción directa cuando exista el peligro de inutilización práctica de un derecho subjetivo. El objetivo de este trabajo es discutir los supuestos y las condiciones para que ocurra la acción directa. La elaboración se basó en una revisión del Derecho Privado Romano, las Ordenaciones y las diversas Constituciones Políticas hasta el actual Código Civil. El instituto se discute sobre la base de una revisión sistemática de la doctrina nacional y a la luz de la jurisprudencia. Está estructurado en tres partes: 1. La acción directa; 2. Los supuestos de acción directa; 3. Los efectos de la acción directa. De ello se deduce que este instituto es un caso excepcional en el que el Estado pone ciertos poderes coercitivos en manos de los particulares para garantizar la realización de un derecho protegido por la ley de otras maneras, cuando en regla sólo son conferidos a las autoridades públicas. El legislador definió un conjunto de supuestos (artículo 336 .º del CC) para el ejercicio de este instituto, declarando que todos deben estar garantizados. En el supuesto erróneo de que ocurren, la acción da lugar a una compensación por el daño causado.
O instituto da ação direta na defesa da posse encontra­se previsto no art. 1277.º do CC português. É legítimo o recurso à ação direta quando exista o perigo de inutilização prática de um direito subjetivo. O objetivo deste trabalho é discutir os pressupostos e as condições para que ocorra ação direta. A elaboração teve por base uma revisitação do Direito Privado Romano, das Ordenações e das várias Constituições Políticas até ao atual Código Civil. Discute­se o instituto com base na revisão sistemática da doutrina nacional e sob o olhar da jurisprudência. Encontra­se estruturado em três partes: 1. A ação direta; 2. Os pressupostos da ação direta; 3. Os efeitos da ação direta. Conclui­se que este instituto é um caso excecional em que o Estado coloca certos poderes de coação na mão de particulares, para assegurar a realização de um direito tutelado juridicamente por outras formas, quando em regra só são conferidos a autoridades públicas. O legislador definiu um conjunto de pressupostos (art. 336.º do CC) para o exercício deste instituto, determinando que todos devem ser garantidos. Na suposição equivocada de os mesmos se verificarem, a atuação dá lugar a indemnização pelo prejuízo causado.
 
Publisher Facultad de Derecho
 
Date 2020-01-10
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
artículo evaluado por pares
Peer-reviewed Article
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
text/html
 
Identifier https://revista.fder.edu.uy/index.php/rfd/article/view/717
10.22187/rfd2020n48a3
 
Source Revista de la Facultad de Derecho; No 48 (2020); e20204803
Revista de la Facultad de Derecho; Núm. 48 (2020); e20204803
Revista de la Facultad de Derecho; n. 48 (2020); e20204803
2301-0665
0797-8316
 
Language spa
 
Relation https://revista.fder.edu.uy/index.php/rfd/article/view/717/1283
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/*ref*/Ascenção, O. (2002). Direito Civil – Reais. Coimbra, Portugal: Coimbra Editora.
/*ref*/Bennett, H. (Produtor) & Nimoy, L. (Realizador) (1984). Star Trek III – The Search for Spok [DVD 2009]. AParamount Pictures.
/*ref*/Bonito, J. (2019). A Prossecução do Interesse Público pela Admnistração Pública: Algumas Notas em Contexto Português. Direito Público, 15(85), 9­36. Disponível em https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/ article/view/3202.
/*ref*/Caetano, M. (2013). Manual de Direito Administrativo (Vol. II). Coimbra, Portugal: Almedina.
/*ref*/Cordeiro, M. (1993). Direitos Reais. Lisboa, Portugal: Lex­Edições Jurídicas.
/*ref*/Fernandes, L. C. (2009). Lições de Direitos Reais. Lisboa, Portugal: Quid Juiris.
/*ref*/Leitão, M. (2017). Direitos Reais (6.ª ed.). Coimbra, Portugal: Almedina.
/*ref*/Lopes, A. L. (s.d.). Noções de Teoria Geral do Estado. Belo Horizonte, Brasil. Disponível em http://domtotal.com/direito/uploads/pdf/1627aa4f30ef0e7c1b1 49fccd97700c2.pdf.
/*ref*/MJ – Ministério da Justiça (1998). Boletim do Ministério da Justiça, 473.
/*ref*/MJ – Ministério da Justiça (1999). Boletim do Ministério da Justiça, 483.
/*ref*/Moncada, C. (1995). Lições de Direito Civil. Coimbra, Portugal: Almedina.
/*ref*/Portugal, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Proc. n.º 039534 (18/05/1988). Preto, M. Unanimidade. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/ 954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbf01378abab032f802568fc0039346e ?OpenDocument.
/*ref*/Portugal, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Proc. n.º 97A862 (26/03/1998). Triunfante, L. Unanimidade. Disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A862.
/*ref*/Portugal, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. Proc. n.º 9821342 (21/05/1999). Soares, E. Unanimidade. Disponívelemhttp://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e712165 7f91e80257cda00381fdf/d121ee9dddf262d28025686b00672854?OpenDocument
/*ref*/Rodrigues, M. (1996). A Posse. Coimbra, Portugal: Almedina.
/*ref*/Kaser, M. (2011). Direito Privado Romano. Lisboa, Portugal: Fundação Calouste Gulbenkian.
/*ref*/Sallin, R. (Produtor), & Meyer, N. (Realizador). (1982). Star Trek II– The Wrath of Khan [DVD 2009]. AParamount Pictures.
/*ref*/Santo Agostinho (1995). O Livre­Arbítrio (2.ª ed.). São Paulo, Brasil: Paulus.
/*ref*/Silva, M. (1968). Da Tutela dos Direitos da Ação Direta. Disponível em https://portal. oa.pt/upl/%7B99f070e4­31a8­4d04­be18­1d8b0d7e680b%7D.pdf.
/*ref*/Souza, M. A. (1829). Tractado Encyclopedico, Compendiario, Pratico, Systematico dos Interdictos, e Remedios Possessorios conforme o Direito Romano, Patrio, e Uso das Nações. Lisboa: Impressão Regia. Disponível em http://purl.pt/ 11446/1/index.html#/7/html.
 
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