EXTRATERRITORIALITY, ENVIRONMENT AND INN FISHING IN EUROPEAN UNION LAW

Revista ESMAT

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Title EXTRATERRITORIALITY, ENVIRONMENT AND INN FISHING IN EUROPEAN UNION LAW
EXTRATERRITORIALIDADE, AMBIENTE E PESCA INN NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
 
Creator Saraiva, Rute
 
Description The European Union often resorts tounilateral mechanisms that extend its regulatory power beyond its frontiers to handle trans-national environmentalproblems, in a manifestation of its global regulatory power. Despite the apparent goodness of the final goal of environmental and common resources protection, such as ichthyological, the solutions found do not always seem to be peaceful, fair, effective and efficient, raising doubts about the benignity of extraterritoriality and European environmental activism. This text will therefore address the most significant examples of EU extraterritorial green action and its main lessons, and then move on to the specific problem of unsustainability of fisheries, in particular IUU fishing, which finds answers in commercial instruments, capture certificates and trace ability tools in a complex unilateral web that raises doubts as to its merit and global reach.
A União Europeia recorre amiúde, no plano de problemas transnacionais do foro ambiental, a mecanismos unilaterais que estendem o seu poder regulatório para lá do espaço comunitário, numa manifestação do seu poder regulatório global. Pese embora a bondade aparente do objectivo final de protecção ambiental e dos recursos comuns, como os ictiológicos, nem sempre as soluções encontradas se assemelham pacíficas, justas, eficazes e eficientes, suscitando a dúvida em torno da benignidade da extraterritorialidade e de um activismo ambiental europeu. Dessarte, abordar-se-ão os exemplos mais significativos de actuação extraterritorial verde da União Europeia e as suas principais lições, para depois avançar para a problemática específica da insustentabilidade das pescas, em particular da pesca INN, que encontra respostas em ferramentas comerciais, de certificação de captura e de rastreabilidade, numa teia unilateral complexa que suscita dúvidas quanto ao seu mérito e alcance global.
 
Publisher ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
 
Date 2019-10-14
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/305
10.34060/reesmat.v11i18.305
 
Source ESMAT Magazine; Vol. 11 No. 18 (2019); 81-106
REVISTA ESMAT; v. 11 n. 18 (2019); 81-106
2447-9896
2177-0360
10.34060/reesmat.v11i18
 
Language por
 
Relation http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/305/258
 
Rights Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT
https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
 

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