LEGAL MICROSYSTEMS: A LUSO-BRAZILIAN PERSPECTIVE (?)

Revista ESMAT

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Title LEGAL MICROSYSTEMS: A LUSO-BRAZILIAN PERSPECTIVE (?)
O DIREITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS DOS MICROSSISTEMAS JURÍDICOS: UMA PERSPETIVA LUSO-BRASILEIRA (?)
 
Creator Morais, Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva
 
Description A complex society demands a complex legal system. Although the recodification movement was questioned in the 1970s by Natalino Irti, in a classic book on the subject, the truth is that the proliferation of special laws agglomerated in true microsystems or Statutes, which include rules of various branches of law, is a reality that, even today, exists in Brazil, after the recodification movement has occurred. This text was written on the occasion of the author's participation in a postgraduate module on “Legal Microsystems", at the Superior School of Magistrature of Tocantins. The author analyses the relevance of the microsystems in Brazilian law and concludes that, in Portuguese law, this reality does not exist in the same way. The striking differences in this matter result from the different "architecture" of both legal systems.
A uma sociedade complexa corresponde uma ordem jurídica complexa. Sendo certo que o movimento recodificador foi questionado nos anos setenta, por Natalino Irti, num texto clássico relativo à “idade da descodificação”, a verdade é que a proliferação de leis especiais aglomeradas em verdadeiros microssistemas ou Estatutos, que englobam normas de vários ramos de direito, constitui uma realidade que, ainda hoje, e após a confirmação da existência de um movimento de recodificação, se mantém no Brasil. A propósito da participação do autor num módulo de pós-graduação relativo ao “Direito das Relações Privadas dos Microssistemas Jurídicos”, na Escola Superior de Magistratura Tocantinense, surgiu este texto, em que se afere a relevância dos microssistemas no direito brasileiro e se procuram reflexos dessa realidade no direito português. Encontram-se diferenças assinaláveis nesta matéria, que resultam da diferente “arquitetura” de ambas as ordens jurídicas.
 
Publisher ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
 
Date 2019-10-14
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/307
10.34060/reesmat.v11i18.307
 
Source ESMAT Magazine; Vol. 11 No. 18 (2019); 133-172
REVISTA ESMAT; v. 11 n. 18 (2019); 133-172
2447-9896
2177-0360
10.34060/reesmat.v11i18
 
Language por
 
Relation http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/307/260
 
Rights Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT
https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
 

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