A public policy council and the jail: the São Paulo’s Council on Criminal and Penitentiary Policy and the accountability in prisoner’s human rights

Administração Pública e Gestão Social

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Title A public policy council and the jail: the São Paulo’s Council on Criminal and Penitentiary Policy and the accountability in prisoner’s human rights
Un consejo de políticas públicas y la cárcel: el Consejo estadual de Política Criminal e Penitenciária de Sao Paulo y el ‘accountability’ en derechos humanos de personas reclusas
Um conselho de políticas públicas e o cárcere: o Conselho estadual de Política Criminal e Penitenciária de São Paulo e o ‘accountability’ em direitos humanos de pessoas presas
 
Creator Ferreira, Otávio Dias de Souza
 
Subject





Ciências Sociais; Instituições democráticas.
Direitos humanos; Instituições democráticas; Controles democráticos; prisões; Conselho de Políticas públicas.
Conselho de políticas públicas
 
Description e São Paulo’s Council on Criminal and Penitentiary Policy is a collegiate on the organizational chart of the Secretariat of Penitentiary Administration, founded in 1987, with a plural and mixed composition. Assuming that the Organ has some potential to contribute to human rights accountability in the prison system, this research investigates the limits and virtues of the Council, considering both its institutional framework and actual functioning. Legal and institutional documents were analyzed. We also carried semi-structured interviews with counselors experienced in different periods of the collegiate history, as well as with people involved in the São Paulo’s prison system. e findings point to a weak collegiate, with limitations in its institutional design and lack of autonomy with regard to the very institution it should exercise democratic controls. As for its virtues, we emphasize the potential of the institutional arrangement to activate flows of information and demands on criminal and prison issues, aiming to influence the activities of the multiple actors with accountability capacities in this field.Keywords: Human Rights, Political Participation, Control of Public Administration, Prisons, Prison Council.
El Consejo de Política Criminal y Penitenciaria de São Paulo es un arreglo institucional perteneciente al organigrama de la Secretaría de Administración Penitenciaria, fundado en 1987, de composición plural y mixta. Vislumbrando algún potencial del Consejo para contribuir en la responsabilidad social en derechos humanos en el sistema penitenciario, la investigación busca límites y virtudes del Consejo, considerando aspectos institucionales y su funcionamiento en la práctica. Se analizaron documentos legales e institucionales y se realizaron entrevistas semiestructuradas con consejeros en diferentes gestiones del colegiado y con personas involucradas en el sistema penitenciario de São Paulo. Los resultados apuntan a un colegiado débil, con limitaciones concernientes al diseño institucional ya la falta de autonomía en relación a la institución sobre la cual debería ejercer controles democráticos. Cuanto a sus virtudes, se resalta el potencial del arreglo institucional en activar flujos de informaciones y de demandas sobre asuntos criminales y prisioneros, capaces de influenciar las actividades de los múltiples actores con capacidades de responsabilidad social en este campo.Palabras clave: Derechos Humanos, Participación Política, Control de la Administración Pública, Cárceles, Consejo Carcelário.
O Conselho de Política Criminal e Penitenciária (CEPCP) de São Paulo é um colegiado que pertence ao organograma institucional da Secretaria de Administração Penitenciária estadual. Foi fundado em 1987 e conta com composição plural e mista com potencial de proporcionar alguma abertura democrática no aparato estatal do sistema prisional. O trabalho investiga como a concepção do órgão no pós redemocratização permite um espaço novo para atores coletivos da sociedade civil no sistema prisional. Trata-se de um arranjo institucional com atribuições consultivas que dá aos membros a prerrogativa de visitar estabelecimentos prisionais. Os resultados da pesquisa destacam limitações em relação ao desenho institucional e à falta de autonomia do órgão em relação à instituição sobre a qual deveriam exercer controles. Por outro lado, observamos algumas virtudes e potencialidades do arranjo, especialmente para atores da sociedade civil, no que tange ao acesso a informações valiosas sobre o sistema prisional e sobre as atividades dos demais atores.
 
Publisher Universidade Federal de Viçosa
 
Contributor

CAPES
 
Date 2019-07-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion



 
Format application/pdf
text/html
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/ojs/apgs/article/view/5376
10.21118/apgs.v11i3.5376
 
Source Revista de Administração Pública e Gestão Social; Julho - setembro 2019: 11(3); 1-17
Administração Pública e Gestão Social; Julho - setembro 2019: 11(3); 1-17
Revista de Administração Pública e Gestão Social; Julho - setembro 2019: 11(3); 1-17
Revista de Administração Pública e Gestão Social; Julho - setembro 2019: 11(3); 1-17
Revista de Administração Pública e Gestão Social; Julho - setembro 2019: 11(3); 1-17
Administração Pública e Gestão Social; Julho - setembro 2019: 11(3); 1-17
Revista de Administração Pública e Gestão Social; Julho - setembro 2019: 11(3); 1-17
2175-5787
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/ojs/apgs/article/view/5376/pdf
https://periodicos.ufv.br/ojs/apgs/article/view/5376/html
 
Coverage





São Paulo, Brasil.
Redemocratização

 
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