O USO DA MACONHA MEDICINAL NO TRATAMENTO DE DOENÇAS EM FACE DA DIGNIDADE HUMANA

Journal Direitos Culturais

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Title O USO DA MACONHA MEDICINAL NO TRATAMENTO DE DOENÇAS EM FACE DA DIGNIDADE HUMANA
 
Creator Reckziegel, Janaína; Universidade do Oeste de Santa Catarina, Chapecó, SC, Brasil
Silva, Simone Tatiana da; Universidade do Oeste de Santa Catarina, Chapecó, SC, Brasil
 
Subject ANVISA; Bioética; Canabidiol; Dignidade humana
 
Description Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser adotadas em face da dignidade humana. Verificou-se que estas substâncias são eficazes no tratamento de diversas doenças, porém, até 2014 eram proibidas no Brasil. Em 2015, foram classificadas como substâncias controladas e mecanismos foram criados para sua importação, no entanto esse processo ainda enfrenta dificuldades. Diante disso, discute-se a respeito da dignidade humana, que é fundamental para o exercício do direito à saúde e, portanto a legislação proibitiva não pode estar acima deste princípio. Verificou-se que recentemente foi criado um Centro de Pesquisas para estudo dos canabinóides, que pretende produzir a medicação no país. Conclui-se que o Brasil, mesmo que de forma lenta, tem apresentado certa evolução no que refere-se à maconha medicinal. Apesar disso, algumas restrições ainda permanecem, e por esta razão, a discussão sobre a regulamentação dos derivados da cannabis sativa ainda é necessária.
 
Publisher Revista Direitos Culturais
 
Contributor Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior do Estado de Santa Catarina – FUMDES – SC.
 
Date 2019-04-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
text/html
 
Identifier http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direitosculturais/article/view/2675
10.20912/rdc.v14i32.2675
 
Source Revista Direitos Culturais; v. 14, n. 32 (2019): janeiro/abril; 43-67
2177-1499
1980-7805
 
Language por
 
Relation http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direitosculturais/article/view/2675/1661
http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direitosculturais/article/view/2675/1696
 
Rights Direitos autorais 2019 Revista Direitos Culturais
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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