BREVES NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Title BREVES NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL
 
Creator Queiroz, Joao Quinelato De
Souza, Eduardo Nunes de
 
Subject Marco Civil da Internet; Responsabilidade Civil; Dignidade da Pessoa humana
 
Description Pretende-se abordar os principais pontos polêmicos sobre o regime de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet, a partir da perspectiva civil-constitucional. Conclui-se pela inconstitucionalidade desse regime, fundamentando-se, primordialmente, (i) inexistência de hierarquia entre o princípio da liberdade e princípio da dignidade da pessoa humana e (ii) afronta o art. 5º X da CF/88, por condicionar a reparação do dano decorrente de violações aos direitos personalíssimos ao prévio ajuizamento de demanda judicial.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor
 
Date 2019-02-05
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/4684
10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2018.v4i2.4684
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO; 61-82
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/4684/pdf
 
Rights Direitos autorais 2019 JOAO QUINELATO QUINELATO, EDUARDO NUNES DE SOUZA
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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