MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL OPERADA VIA LEGISLATIVO: O CASO DO SUFRÁGIO FEMININO NO BRASIL NO CÓDIGO ELEITORAL DE 1932

Revista Perspectivas do Desenvolvimento

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Title MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL OPERADA VIA LEGISLATIVO: O CASO DO SUFRÁGIO FEMININO NO BRASIL NO CÓDIGO ELEITORAL DE 1932
 
Creator Maciel, Fabianne Manhães
Vasconcellos, Igor Peçanha Frota
 
Description A organização dos Estados contemporâneos é dotada de uma Constituição, escrita ou não. Essas Cartas têm como objetivo guardar os valores basilares da sociedade que as consagram. No entanto, essas constituições necessitam de mecanismos de adaptação às mudanças sociais, políticas e culturais que ocorrem na realidade fática. O poder constituinte prevê meios formais de alteração do texto constitucional, mas estes nem sempre são suficientes para adequar as mudanças axiológicas da sociedade ao texto constitucional. Destarte, ganha importância o reconhecimento de que a ordem jurídicoconstitucional comporta meios informais de alteração da Lei Fundamental, denominados mutação constitucional. O trabalho tem por objetivo sistematizar a noção de mutação constitucional para discutir a possibilidade de mutação via Poder Legislativo tomando-se como base o caso do reconhecimento do voto feminino por legislações infraconstitucionais estaduais e federais contrariamente ao compreendido como formalmente constitucional à época.
 
Publisher Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional do Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinar da Universidade de Brasília (PPGDSCI/CEAM/UnB)
 
Date 2016-11-06
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://periodicos.unb.br/index.php/perspectivasdodesenvolvimento/article/view/18796
 
Source Revista Perspectivas do Desenvolvimento; v. 4 n. 5: RPD Quinta Edição
2318-681X
 
Language por
 
Relation http://periodicos.unb.br/index.php/perspectivasdodesenvolvimento/article/view/18796/17476
 

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