Das Execuções Sumárias Cometidas Pelos Agentes Públicos: Um Estudo da Violência Policial e Seletividade no Brasil

Revista de Ciências do Estado

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Title Das Execuções Sumárias Cometidas Pelos Agentes Públicos: Um Estudo da Violência Policial e Seletividade no Brasil
 
Creator Moço, Vinícius Rocha
 
Subject Direito Penal; Sociologia; Criminologia
 
Description  A presente pesquisa tem por escopo analisar o perfil preferencial das vítimas de execuções sumárias cometidas por agentes do Estado, as razões dessa seletividade, por quais meios essa violência se efetiva, qual a legislação que dá aporte a tal comportamento e a verificação se existe ou não políticas públicas ou legislação para prevenir essa violência. Por meio da leitura de livros, teses, artigos e análise de dados, foi possível constatar que a polícia brasileira age de modo seletivo cotidianamente, gerando uma discrepância entre o número de negros e brancos vítimas da atuação policial. Essa seletividade é historicamente construída pelo Estado brasileiro, a partir da fabricação da imagem do negro como delinquente, enraizando nas instituições de Estado um racismo institucional. Esse racismo institucional e o estereótipo do negro como delinquente acabam por nortear a atuação das polícias, que amparado pelos autos de resistência, instituto que encontra o seu fundamento legal no artigo 292 do Código de Processo Penal. Embora os autos de resistência não sejam a causa da violência policial, são ferramentas importantes para que o Estado seja isentado de responsabilidade pelas mortes cometidas por seus agentes, uma vez que culpabilizam a vítima e revestem de legalidade a atuação policial. Por isso, sua supressão, por meio de um dos dois projetos de lei que aguardam votação na câmara dos deputados (no 4.471/2012 e no 5.124/2016) é emergente, de modo a mitigar o número de pessoas mortas pelas polícias e para que haja responsabilização do Estado e seus agentes.PALAVRAS-CHAVE: racismo. seletividade do sistema penal. autos de resistência.
 
Publisher Revista de Ciências do Estado
 
Contributor
 
Date 2018-10-05
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.ufmg.br/index.php/revice/article/view/12061
 
Source Revista de Ciências do Estado; v. 3, n. 2 (2018): ESTADO E CONSTITUCIONALISMO: DEBATES À LUZ DOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
2525-8036
2595-6051
 
Language por
 
Relation https://seer.ufmg.br/index.php/revice/article/view/12061/8812
 
Rights Direitos autorais 2018 Vinícius Rocha Moço
 

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