A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA).

Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social

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Field Value
 
Title A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA).
 
Creator Teixeira, Vagner dos Santos
Viana, José Guilherme Ramos Fernandes
 
Subject DIREITOS HUMANOS; RENDA FAMILIAR; BPC, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 
Description Este artigo trata das questões atinentes ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. No cerne desta análise, está a renda per capita familiar do requerente limitada a ¼ do salário mínimo que, por vezes, impede a concessão deste benefício, pois a autarquia (INSS) não analisa outros critérios sociais para auferir condição de hipossuficiência do necessitado, desprezando, as decisões dos Tribunais Superiores que vem adotando outros critérios sociais para a concessão do amparo estatal.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
 
Contributor
 
Date 2018-08-21
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/3951
10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2018.v4i1.3951
 
Source Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO; 1-17
2525-9865
2525-9865
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/3951/pdf
 
Rights Direitos autorais 2018 Vagner dos Santos Teixeira, José Guilherme Ramos Fernandes Viana
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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