A sistêmica violação de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro

Revista Vox

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Field Value
 
Title A sistêmica violação de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro
 
Creator Júnior, Américo Braga
Ávila, Thamires Araújo
 
Subject Direito.
Súmula Vinculante nº 56; Estabelecimentos penais; Direitos fundamentais.
Direito, Instituições.
 
Description O presente artigo tem como objetivo demonstrar a sistêmica violação de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro. Buscar-se-á demonstrar a relevância e as possíveis consequências práticas da Súmula Vinculante nº 56, quando configurado o déficit de vagas nos estabelecimentos penais para o cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto. Para tanto, serão analisados, sucintamente, os estabelecimentos penais considerados adequados de acordo com a atual legislação brasileira para cumprimento dos regimes prisionais aberto, semiaberto e fechado. Além disso, tomando como base o Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, as decisões proferidas nos tribunais brasileiros e o entendimento doutrinário sobre o tema, serão examinadas as teses estabelecidas na Súmula Vinculante nº 56 e suas implicações práticas. Por fim, será esclarecida a forma como deverão ser aplicadas as medidas alternativas para a falta de vagas firmadas no Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, abordando seus principais pontos e sua influência na sociedade e na execução penal, a fim de demonstrar a inviabilidade de algumas medidas, bem como a necessidade de cautela no momento de sua aplicação, ante a interferência nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e segurança.
 
Publisher Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas
 
Contributor
 
Date 2018-03-18
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion


 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/118
 
Source Revista Vox; n. 06 (2017); 53-63
2359-5183
 
Language por
 
Relation http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/118/175
 
Rights Direitos autorais 2018 Américo Braga Júnior, Thamires Araújo Ávila
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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