O Supremo Tribunal Federal e a norma supralegal

Revista Vox

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Field Value
 
Title O Supremo Tribunal Federal e a norma supralegal
 
Creator Amorim, Luiza
Duarte, Hugo Garcez
 
Subject Direito.
Supremacia da Constituição; Supremo Tribunal Federal; Supralegalidade.
Direito, Instituições
 
Description O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 349.703‐1 reconheceu o status supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil em momento anterior ao advento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Aqui, pretende-se trabalhar que a Suprema Corte gerou uma espécie normativa sui generis em nosso Estado, pois o artigo 59 da Constituição Federal de 1998 apresenta como espécies normativas primárias, as emendas à constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as mediadas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções, detendo, cada qual, seu campo material de competências.
 
Publisher Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas
 
Contributor
 
Date 2018-03-18
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion


 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/93
 
Source Revista Vox; n. 03 (2016); 46-55
2359-5183
 
Language por
 
Relation http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/93/149
 
Rights Direitos autorais 2018 Luiza Amorim, Hugo Garcez Duarte
 

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