Possibilidade e preferência na cobrança de créditos alimentícios de empresário individual no procedimento falimentar

Revista Vox

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Field Value
 
Title Possibilidade e preferência na cobrança de créditos alimentícios de empresário individual no procedimento falimentar
 
Creator Júnior, Aluer Baptista Freire
Magalhães, Rodrigo Almeida
 
Subject
Falência; Alimentos; Trabalhistas; Crédito e credores.

 
Description O presente artigo realiza um estudo da consequência de um decreto falimentar que recai sobre empresário individual, que não se enquadre no conceito de “empresário individual de responsabilidade limitada” Lei 12.411/2011, mas aquele empresário do regime geral, cuja responsabilidade é ilimitada, pois é cediço que em caso de falência de tal empresário a pessoa física será afetada, surgindo alguns problemas, como: 1) se este empresário estiver sendo executado por quantia devida a título de pensão alimentícia, tal execução por já ser líquida seria atraída para o procedimento concursal? 2) Qual classificação esse credor assumiria na ordem de pagamento? Dessa forma o trabalho buscará alcançar respostas para possíveis entraves, lutando sempre para que ambos os ramos do direito -família e procedimento concursal- obtenham soluções satisfatórias.
 
Publisher Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas
 
Contributor
 
Date 2018-03-18
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion


 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/74
 
Source Revista Vox; n. 01 (2015); 35-56
2359-5183
 
Language por
 
Relation http://www.fadileste.edu.br/revistavox/ojs-2.4.8/index.php/revistavox/article/view/74/133
 
Rights Direitos autorais 2018 Aluer Baptista Freire Júnior, Rodrigo Almeida Magalhães
 

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