A Justiça Restaurativa como Via de Legitimação da Punição Estatal e Redução de seus Paradoxos sob Ótica de Teoria da Argumentação

Bali Medical Journal

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Field Value
 
Title A Justiça Restaurativa como Via de Legitimação da Punição Estatal e Redução de seus Paradoxos sob Ótica de Teoria da Argumentação
 
Creator Santana, Selma Pereira de
Bandeira, Rafael Cruz
 
Subject

 
Description Um dos principais problemas do Direito Penal, decorrente de seus efeitos práticos e criminológicos, é sua crise de legitimidade. A teoria da argumentação, por sua vez, figura como legitimadora do Direito, quer seja no campo das normas ou da decisão. Assim, pela via discursiva, argumenta-se racionalmente para chegar a uma solução igualmente racional, com pretensão de verdade. Destarte, visando solucionar conflitos e minimizar essa crise de legitimidade do Direito Penal com tentativa de acordo pela via argumentativa entre as partes, a Justiça Restaurativa vem angariando relevância doutrinária e prática como solução tópica de atuação do Estado em seara penal, com pretensão de ser sistematicamente incorporada por uma política criminal, ainda insipiente no Brasil. Tal forma de solução dos conflitos utiliza de tentativa de acordo, por via argumentativo-discursiva, para influir em controvérsia tipicamente penal. De sorte que, no Direito Penal, se adaptam e se complementam o discurso punitivo estatal com o uso da Justiça Restaurativa e soluções consensuais argumentadas.
 
Publisher Centro Universitário FIEO - Unifieo
 
Contributor
 
Date 2013-08-28
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
10-50 páginas

 
Format application/pdf
 
Identifier https://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/rmd/article/view/806
 
Source Revista Direitos Humanos Fundamentais; v. 13, n. 1 (2013)
2358-9949
 
Language por
 
Relation https://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/rmd/article/view/806/812
 
Rights Direitos autorais 2015 Revista Direitos Humanos Fundamentais
 

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