Reflexões sobre as liminares que ordenam o Estado fornecer medicamentos fora da lista da RENAME à luz do Estado Social de Direito

Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social

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Title Reflexões sobre as liminares que ordenam o Estado fornecer medicamentos fora da lista da RENAME à luz do Estado Social de Direito
 
Creator Flores, Rodrigo Gomes
Brauner, Maria Cláudia Crespo
 
Subject saúde; políticas públicas; Estado social de direito; Poder Judiciário
 
Description A Constituição declarou a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso universal e igualitário. Este artigo objetiva uma reflexão sobre as decisões judiciais de fornecimento de medicamentos fora da lista do RENAME diante do papel do Estado Social de Direito, cuja regulação e planejamento foram deferidos aos poderes legislativo e executivo. O estudo está baseado no método lógico-dedutivo de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a interferência do Poder Judiciário nas políticas de saúde deverá ser limitada a casos extremos, sob pena de ferir o princípio da igualdade e universalidade do acesso à saúde. 
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
 
Contributor
 
Date 2017-12-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/2256
10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2017.v3i2.2256
 
Source Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 3, n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO; 22-41
2525-9865
2525-9865
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/2256/pdf
 
Rights Direitos autorais 2018 Rodrigo Gomes Flores, Maria Cláudia Crespo Brauner
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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