A transação penal no juizado especial criminal.

Encontro de Iniciação à Pesquisa Jurídica

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Title A transação penal no juizado especial criminal.
 
Creator Oliveira, Talita Vanessa; Centro Universitário Católica de Quixadá
 
Subject Transação Penal. Princípios. Juizados Especiais.
 
Description O presente artigo cientifico fora elaborado com o objetivo de realizar uma análise acerca da transação penal, a qual se encontra prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, como medida despenalizadora e reparadora dos danos causados. A transação penal revela-se como mecanismo idôneo a atingir o critério da despenalização do direito, sendo aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo, tendo como finalidade social a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade por meio da composição e da transação.
 
Publisher FCRS
 
Contributor
 
Date 2017-11-17
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://publicacoesacademicas.fcrs.edu.br/index.php/eipj/article/view/1735
 
Source Encontro de Iniciação à Pesquisa Jurídica; v. 2, n. 1 (2017)
2448-1327
 
Language por
 
Relation http://publicacoesacademicas.fcrs.edu.br/index.php/eipj/article/view/1735/1449
 
Rights Direitos autorais 2017 Encontro de Iniciação à Pesquisa Jurídica
 

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