O USO DE PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS NAS DECISÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E O ACÓRDÃO NO AGRREG NA STA N. 175 DO STF

Revista Eletrônica do Mestrado em Direito da UFAL

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Title O USO DE PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS NAS DECISÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E O ACÓRDÃO NO AGRREG NA STA N. 175 DO STF
 
Creator Vieira, Vitor Normande
Silva, Beclaute de Oliveira
 
Subject Direito; Os Direitos Fundamentais e sua aplicação na Modernidade; Direitos Sociais, Difusos, e Controle de Políticas Públicas
Teoria dos Princípios; medicamentos; direito à saúde; políticas públicas; judicialização do direito.
 
Description RESUMO: Para a efetivação direito constitucional à saúde, o judiciário tem proferido sentenças contra o Estado, concedendo o fornecimento de medicamentos de alto custo. Indaga-se se tais decisões têm observado critérios técnicos na aplicação de princípios e regras jurídicas, ou se são influenciadas pela anarquia metodológica e transbordamento axiológico trazidos pelas novas escolas constitucionalistas. Haja vista a importância das decisões do Supremo Tribunal Federal, coube, pois, analisar julgado emblemático sobre o tema, com o fito de averiguar o uso de critérios técnicos na operação com princípios e regras jurídicas. Para a análise, a Teoria dos Princípios de Humberto Ávila foi utilizada como paradigma.PALAVRAS-CHAVE: Teoria dos Princípios; medicamentos; direito à saúde; políticas públicas; judicialização do direito.ABSTRACT: For the effectiveness of the constitutional right to health, the judiciary has handed down sentences favorable to the supply of high-cost medicaments by the State. It should be asked whether such decisions have observed technical criteria in the application of legal principles and rules or are influenced by the methodological anarchy and the excessive estimation of values brought by the new constitutional schools. Given the importance of the decisions of the Brazilian Supreme Court, an emblematic trial about the delivery of high-cost medicaments was analyzed, in order to ascertain the use of technical criteria on the application of legal principles and rules. For that, it was used Humberto Avila’s Theory of Principles as the theoretical framework.KEYWORDS:.Theory of Principles; medicaments; right to health; public policies; judicialization of righs.
 
Publisher Universidade Federal de Alagoas
 
Contributor
 
Date 2017-03-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.seer.ufal.br/index.php/rmdufal/article/view/2670
 
Source Revista Eletrônica do Mestrado em Direito da UFAL; v. 7, n. 2 (2016): Temas de Direitos Fundamentais
1809-1873
 
Language por
 
Relation http://www.seer.ufal.br/index.php/rmdufal/article/view/2670/2355
 
Rights Direitos autorais 2017 Revista Eletrônica do Mestrado em Direito da UFAL
 

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