Norma Jurídica da Despesa Pública

Revista Eletrônica do Mestrado em Direito da UFAL

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Field Value
 
Title Norma Jurídica da Despesa Pública
 
Creator Christopoulos, Basile Georges Campos
 
Subject Direito; Ciências Sociais Aplicadas
Orçamento Público; Norma Jurídica; Despesa Pública.
 
Description O presente trabalho analisa a norma jurídica da despesa pública, avaliando os modais deônticos que podem ser atribuídos a ela. Para tanto, observará o fenômeno jurídico sob o prisma da teoria da linguagem e da teoria da norma, de Hans Kelsen e Lourival Vilanova, primordialmente. Assim, no momento da construção das normas o interprete irá aferir, com base na interpretação dos textos normativos, qual dos modais deônticos é o mais adequado e, consequentemente, se a realização das despesas públicas é obrigatória ou não.
 
Publisher Universidade Federal de Alagoas
 
Contributor
 
Date 2017-03-29
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.seer.ufal.br/index.php/rmdufal/article/view/278
 
Source Revista Eletrônica do Mestrado em Direito da UFAL; v. 1, n. 1 (2010); 24-40
1809-1873
 
Language por
 
Relation http://www.seer.ufal.br/index.php/rmdufal/article/view/278/221
 

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