ECONOMIA DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS: INTERFACES COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Percurso

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Title ECONOMIA DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS: INTERFACES COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
 
Creator QUINTERO EROUD, AICHA DE ANDRADE
DAL MORO BORGES, CLÁUDIA REGINA
 
Subject Constituição Federal; Proteção de dados; Economia Digital; Livre concorrência.
 
Description Este trabalho possui por escopo analisar a importância da proteção dos dados pessoais considerando os avanços tecnológicos enquanto a economia migra para o meio digital. Atualmente, vivencia-se a Sociedade da Informação e, nesse cenário, os dados pessoais se revestem na qualidade de matéria prima para a edificação da economia digital. Com base nessa premissa foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados, que visa garantir a proteção de direitos fundamentais esculpidos pela Constituição Federal de 1988, como por exemplo, a privacidade, a livre concorrência e a dignidade da pessoa humana. A justificativa desta pesquisa tem por fundamento a necessidade de proteger os dados pessoais, considerando o valor que possui no mercado em tempos de economia da internet e da relevância que representa ao seu titular, sob a ótica dos direitos fundamentais. A hipótese consiste na verificação da legislação concorrencial e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sob a perspectiva dos ditames constitucionais, tendo em conta que ambas objetivam proteger a privacidade e a livre concorrência, sendo esta pesquisa direcionada às atividades econômicas ocorridas no âmbito da internet e das tecnologias. A partir desses argumentos, o critério metodológico adotado é o Método Dedutivo. Elege-se como técnica utilizada a Pesquisa Bibliográfica e Documental.
 
Publisher International Journal of Professional Business Review
 
Contributor
 
Date 2021-09-09
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5411
 
Source Percurso; v. 1, n. 39 (2021): ANAIS DO XI CONBRADEC 2021 vol. 1; 01 - 02
Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 1, n. 39 (2021): ANAIS DO XI CONBRADEC 2021 vol. 1; 01 - 02
2316-7521
 
Language por
 
Relation http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5411/371373367
 
Rights Direitos autorais 2021 Percurso
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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