A RESPONSABILIDADE CIVIL E AMBIENTAL PELO DESCARTE DE PRODUTOS OU INSUMOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CORONAVÍRUS: A IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR TODA A SOCIEDADE

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Title A RESPONSABILIDADE CIVIL E AMBIENTAL PELO DESCARTE DE PRODUTOS OU INSUMOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CORONAVÍRUS: A IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR TODA A SOCIEDADE
 
Creator TOALDO, ADRIANE MEDIANEIRA
CAVALHEIRO, CAROLINE DA ROSA
 
Subject Pandemia; Equipamentos de proteção individual; Descarte apropriado; Responsabilidade civil.
 
Description A pandemia do coronavírus criou novos hábitos na população, principalmente nos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, que passou a adotar a utilização frequente de equipamentos de segurança individual. Com isto, o descarte destes produtos tornou-se uma questão de saúde pública e de preocupação ambiental. O presente artigo tem como objetivo debater a responsabilidade civil e ambiental previstas na legislação brasileira a respeito do tratamento deste tipo de resíduo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, elaborada a partir do método monográfico, com fulcro na abordagem hipotético-dedutiva. Concluiu-se que o descarte correto dos equipamentos de proteção individual faz parte da rotina de prevenção durante a pandemia, além de estar em consonância com a saúde das pessoas e com a proteção do meio ambiente, como prediz a legislação vigente. Nos casos em que não for cumprida a regra, cabe reparação dos danos pelo prejuízo causado à população bem como pela agressão à natureza, nos termos processuais que envolvem o instituto da responsabilidade civil. No entanto, a dimensão da pandemia implica em penalizar uma parte muito grande da população e das organizações, visto que todos estão produzindo resíduos perigosos e não poderiam, sob pena de implosão do sistema jurídico, ser penalizados.
 
Publisher International Journal of Professional Business Review
 
Contributor
 
Date 2021-09-09
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5410
10.21902/RevPercurso.2316-7521.v7i39.5410
 
Source Percurso; v. 1, n. 39 (2021): ANAIS DO XI CONBRADEC 2021 vol. 1; 18 - 34
Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 1, n. 39 (2021): ANAIS DO XI CONBRADEC 2021 vol. 1; 18 - 34
2316-7521
 
Language por
 
Relation http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/5410/371373379
 
Rights Direitos autorais 2021 Percurso
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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