Direct Aid: International Cooperation Against Laudering of Assets and The Crimes that Precede it

CAMPO JURÍDICO

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Title Direct Aid: International Cooperation Against Laudering of Assets and The Crimes that Precede it
Auxílio Direto: Uma Cooperação Internacional no Combate à Lavagem de Ativos e os Crimes que a Antecedem
 
Creator Franco de Lima, Letícia Gabriela Camargo
Maciel-Lima, Sandra
 
Subject
Criminal Prosecution; International Cooperation; Financial Crimes; Direct aid

Persecução Penal; Cooperação Internacional; Crimes Financeiros; Auxílio-direto; Compliance
 
Description Background: The criminal process needs to adapt to the globalized world and improve investigative techniques, otherwise it becomes inoperative in relation to the macro-crime represented by crimes that generate global consequences and are often realized through the use of the financial system of different countries. Objective: The objective of the article is to analyze direct assistance, an investigative procedure that provides transnational dialogue, assistance and sharing of evidence, provided for in the 2015 Code of Civil Procedure. and private companies through compliance mechanisms for punitive effectiveness. Method: This article uses a qualitative approach; as for the technical procedure, it uses bibliographic research, by reviewing scientific articles on the subject in Google Scholar, from 2018 to 2020, with the descriptors "criminal persecution", "international cooperation" and "financial crimes; as well as review of legislation related to the subject.  Results: The surveys carried out contributed to verifying that the solution for the best investigative and sanctioning development of economic macrocrime is to isolate non-cooperating countries, ultimately seeking to prohibit financial relationships with other States, measures that have already been guided by intergovernmental bodies. Conclusions: It was observed that the inspection bodies and the procedures adopted move towards the sharing of evidence and international assistance, expanding the scope of the investigation, but there are still tax havens that impede the improvement of the punitive system
Contextualização: O processo penal precisa se adaptar ao mundo globalizado e aperfeiçoar as técnicas investigativas, sob pena de se tornar inoperante com relação à macrocriminalidade representada por crimes que geram consequências globais e se concretizam muitas vezes a partir da utilização do sistema financeiro de diversos países. Objetivo: O objetivo do artigo é analisar o auxílio direto, procedimento investigativo que propicia o diálogo, auxílio e compartilhamento de provas transnacional, previsto no Código de Processo Civil de 2015. Pretende-se verificar a necessidade de cooperação interna entre órgãos fiscalizatórios, poder judiciário e empresas privadas por mecanismos de compliance para efetividade punitiva. Método: O presente artigo utiliza a abordagem qualitativa; quanto ao procedimento técnico, utiliza a pesquisa bibliográfica, mediante revisão de artigos científicos realizados sobre o tema no Google Scholar, no período de 2018 à 2020, com os descritores “persecução penal”, “cooperação internacional” e “crimes financeiros; assim como, revisão da legislação relacionada ao tema. Resultados: As pesquisas realizadas contribuíram na verificação de que a solução para o melhor desenvolvimento investigatório e sancionador da macrocriminalidade econômica é isolar países não cooperantes buscando em última medida a proibição de relacionamento financeiro com os demais Estados, medidas que já vem sendo orientadas por organismos intergovernamentais. Conclusões: Observou-se que os órgãos fiscalizatórios e os procedimentos adotados caminham em direção ao compartilhamento de provas e auxílio internacional expandindo o alcance da investigação, porém ainda existem paraísos fiscais que impedem o aperfeiçoamento do sistema punitivo.
 
Publisher Centro Universitario Sao Francisco de Barreiras
 
Contributor

 
Date 2021-02-04
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion



 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/724
10.37497/revcampojur.v9i1.724
 
Source CAMPO JURÍDICO; v. 9, n. 1 (2021): JANEIRO/JUNHO (FLUXO CONTÍNUO); e724
2317-4056
 
Language por
 
Relation http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/724/594
 
Rights Direitos autorais 2021 CAMPO JURÍDICO
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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