General Law On Data Protection (Law Nº 13.709/2018) and Third Sector: Main Challenges and Alternatives Towards Adequacy

CAMPO JURÍDICO

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Title General Law On Data Protection (Law Nº 13.709/2018) and Third Sector: Main Challenges and Alternatives Towards Adequacy
Lei Geral De Proteção De Dados (Lei Nº 13.709/2018) e Terceiro Setor: Principais Desafios E Alternativas Rumo À Adequação
 
Creator Rolim, Maria da Conceição Lima Melo
Gibran, Sandro Mansur
 
Subject
General Personal Data Protection Law; Third sector; Adequacy; Personality rights

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Terceiro Setor; Adequação
 
Description Objective: The objective of this study is to discuss the theme of the General Law for the Protection of Personal Data (Law No. 13.709/2019) and discuss its applicability and effects within the Third Sector. Methodology/approach: The chosen research method was the bibliographic analysis of the theme through research through books, legislation and Academic Google, with the selection of publications such as articles and journals in the area. Originality/relevance: The discussion falls within the scope of Fundamental Rights and Civil Law, specifically, Personality Rights. The academic relevance lies in the LGPD's novelty in the Brazilian legal system. Results: As a result, it was possible to conclude for the fundamental role that good governance practices can play in the formation of a culture of personal data protection in these organizations. Theoretical/methodological contribution: The research identified the main impacts that the new system of protection of privacy and personal data will exert in relation to Third Sector entities.
Objetivo do estudo: O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a temática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2019) e discutir sobre sua aplicabilidade e efeitos no âmbito do Terceiro Setor.  Metodologia/abordagem: O método de pesquisa escolhido foi a análise bibliográfica do tema através de pesquisa por intermédio de livros, legislação e do Google Acadêmico, com a seleção de publicações como artigos e revistas da área. Originalidade/relevância: A discussão se insere dentro da matéria dos Direitos Fundamentais e Direito Civil, especificamente, dos Direitos da Personalidade. A relevância acadêmica está na novidade da LGPD no ordenamento jurídico brasileiro. Principais resultados: Como resultado, foi possível concluir pelo papel fundamental que boas práticas de governança podem exercer na formação de uma cultura de proteção de dados pessoais nessas organizações. Contribuição teórica/metodológica. A pesquisa identificou os principais impactos que a nova sistemática de proteção à privacidade e de dados pessoais exercerá em relação às entidades do Terceiro Setor.
 
Publisher Centro Universitario Sao Francisco de Barreiras
 
Contributor

 
Date 2021-02-03
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion



 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/723
10.37497/revcampojur.v9i1.723
 
Source CAMPO JURÍDICO; v. 9, n. 1 (2021): JANEIRO/JUNHO (FLUXO CONTÍNUO); e723
2317-4056
 
Language por
 
Relation http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/723/596
 
Rights Direitos autorais 2021 CAMPO JURÍDICO
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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