Sanitation: Right guaranteed by the Federal Constitution

CAMPO JURÍDICO

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Title Sanitation: Right guaranteed by the Federal Constitution
Saneamento Básico: Direito assegurado pela Constituição Federal
 
Creator Faganello, Célia Regina Ferrari
Muniz Fiuza Neto, Olimpio
 
Subject
Basic Sanitation; Effectiveness; People; Basic Health Units; Quality of life
Direito
Saneamento Básico; Efetividade; Povo; Unidades Básicas de Saúde, Qualidade de vida.
 
Description Objective of the study: To analyze whether the right to basic sanitation was, in fact, guaranteed to the population of Porto Seguro, as established in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, based on the population's perceptions. In addition, we sought to intertwine as a theoretical framework the thoughts of Patrícia Borja and the reality of sanitation experienced by the public in Porto Seguro. Methodology: The method used was quantitative. Therefore, questionnaires were applied to the population in Basic Health Units in three different districts of the city. Then a quantitative analysis of the results was performed. Relevance: The theme is connected with the intrinsic relationship between the effective provision of basic sanitation services and the population's quality of life. Main results: The huge popular dissatisfaction with the basic sanitation services offered in the city of Porto Seguro was evident. Despite the legislation ensuring the full effectiveness of the service, in practice this is not what the population perceives, as according to the results obtained, 83% of respondents disagreed with the full effectiveness of the service. Another factor analyzed was the perception that the majority did not know what the basic sanitation services encompassed. Theoretical contributions: This work brings as a contribution an implement in the relevance attributed to social rights nowadays, showing that if analyzed under a holistic perspective, they directly influence the quality of life of the population and concomitantly maintain a healthy and balanced environment.
Objetivo do estudo: Analisar se o direito ao saneamento básico era, de fato, assegurado para a população de Porto Seguro assim como é prezado na Constituição da República Federativa do Brasil, a partir das percepções da população. Além disso, buscamos entrecruzar como referencial teórico os pensamentos de Patrícia Borja e a realidade do saneamento vivenciada pelo público em Porto Seguro. Metodologia: O método utilizado foi o quantitativo. Assim sendo, foram aplicados questionários para a população em Unidades Básicas de Saúde de três diferentes bairros da cidade. Em seguida foi feita uma análise quantitativa dos resultados. Relevância: O tema está conexo com a intrínseca relação entre a efetiva prestação dos serviços de saneamento básico e a qualidade de vida da população. Principais resultados: Ficou evidenciada a enorme insatisfação popular com os serviços de saneamento básico ofertados na cidade de Porto Seguro. Apesar das legislações assegurarem a plena eficácia do serviço, na prática não é o que a população percebe, já que conforme os resultados obtidos 83% dos entrevistados discordavam da plena eficácia do serviço. Outro fator analisado foi a percepção de que a maioria não sabia o englobava os serviços de saneamento básico. Contribuições teóricas: O presente trabalho traz como contribuição um implemento na relevância atribuída aos direitos sociais hodiernamente, mostrando que os mesmos se analisados sob um viés holístico influenciam diretamente na qualidade de vida da população e concomitantemente na manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado.
 
Publisher Centro Universitario Sao Francisco de Barreiras
 
Contributor

 
Date 2021-06-30
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Pesquisa Empírica de Campo

 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/673
10.37497/revcampojur.v9i1.673
 
Source CAMPO JURÍDICO; v. 9, n. 1 (2021): JANEIRO/JUNHO (FLUXO CONTÍNUO); e673
2317-4056
 
Language por
 
Relation http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/673/595
 
Rights Direitos autorais 2021 CAMPO JURÍDICO
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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