MINERALBUSINESS AND RISKS IN BRAZIL: THE IRRATIONALITY OF ENVIRONMENTAL LICENSING AND RESPONSIBILITY FOR DISASTERS

CAMPO JURÍDICO

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Title MINERALBUSINESS AND RISKS IN BRAZIL: THE IRRATIONALITY OF ENVIRONMENTAL LICENSING AND RESPONSIBILITY FOR DISASTERS
Mineronegócio e Riscos no Brasil: A Irracionalidade do Licenciamento Ambiental e a Responsabilidade por Desastres
 
Creator Maia, Aline Vieira Freitas
Silva, Thiago Henrique Costa
Jordão, Luciana Ramos
 
Subject
Mining; Sustainability; EIA; RIMA; Environmental disasters
Direito Agrário; Direito Ambiental
Mineração; Sustentabilidade; EIA; RIMA; Desastres ambientais.
 
Description This article seeks to present the problems related to environmental licensing and their influence on increasing numbers of mining caused disasters. On one hand, mining activity is considered essential for economic and technological development, on the other hand, it has a significant potential for causing disasters and exploring nature. Thus, in order to understand the process of appropriation of nature carried out by mining activity and the instruments of control and prevention of disasters instituted by the State, this paper will make use of historical dialectical materialism as a method of interpreting reality, sustained by bibliographic, legislative and documentary research. In a legal analysis, based on the right to an ecologically balanced environment, it is clear that the public authorities can create instruments to prevent disasters from happening, such as previous environmental impact studies and environmental impact reports, which are part of environmental licensing process. It concludes that, in addition to repression, the maintenance of an environmental balance, through preventive actions, is the main means of controlling humans’ actions beyond the economic perspective. However, the ineffectiveness of environmental licensing generates irreparable environmental and social disasters. Therefore, it is essential to create and rearrange preventive and repressive measures, rationalizing their procedures in favor of the common good. Legislation and its enforcement play a key role in preventing other disasters from occurring and, if they do occur, in ensures that their impacts are moderate.
Este artigo busca apresentar os problemas relacionados ao licenciamento ambiental e como estes impactam no aumento de desastres provocados pelas atividades do mineronegócio. Por um lado, a atividade minerária é apontada como essencial para o desenvolvimento econômico e tecnológico, por outro, ela detém um significativo potencial ocasionador de desastres e explorador da natureza. Desse modo, com objetivo de compreender o processo de apropriação da natureza realizada pela atividade minerária e os instrumentos de controle e prevenção de desastres instituídos pelo Estado, este trabalho fará uso do materialismo histórico dialético enquanto método de interpretação da realidade, ancorado em pesquisas bibliográficas, legislativas e documentais. Em uma análise jurídica, com base no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, resta claro que o poder público tem a potencialidade de criar instrumentos de prevenção, como é o caso dos estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e dos relatórios de impacto ambiental (RIMA), que compõem o processo de licenciamento ambiental. Infere-se que, para além da repressão, a manutenção de um equilíbrio ambiental, por meio de ações preventivas, é o principal meio de controle da ação do homem para além da perspectiva econômica. Entretanto, a ineficácia do licenciamento ambiental gera desastres ambientais e sociais irreparáveis. Portanto, é essencial a criação e o rearranjo de medidas preventivas e repressivas, racionalizando os seus procedimentos em favor do bem comum. A legislação, juntamente com a fiscalização, tem papel fundamental para que outros desastres não venham a ocorrer e, se porventura ocorrerem, que seus impactos sejam moderados.
 
Publisher Centro Universitario Sao Francisco de Barreiras
 
Contributor

 
Date 2020-09-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion



 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/608
10.37497/revcampojur.v8i2.608
 
Source CAMPO JURÍDICO; v. 8, n. 2 (2020): Julho-Dezembro; 190-209
2317-4056
 
Language por
 
Relation http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/608/555
 
Rights Direitos autorais 2020 CAMPO JURÍDICO
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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