Das Consequências Jurídicas da Adesão do Brasil aos Princípios da OCDE Para a Inteligência Artificial, Especialmente Em Matéria De Proteção de Dados

CAMPO JURÍDICO

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Title Das Consequências Jurídicas da Adesão do Brasil aos Princípios da OCDE Para a Inteligência Artificial, Especialmente Em Matéria De Proteção de Dados
ON THE LEGAL CONSEQUENCES OF THE ADHESION OF BRASIL TO THE OECD PRINCIPLES ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ESPECIALLY REGARDING DATA PROTECTION
 
Creator Masseno, Manuel David
 
Subject
Inteligência Artificial; Brasil; OCDE; Princípios; Proteção de Dados; Dignidade da Pessoa Humana

Artificial Intelligence. Brazil; Data Protection; Dignity of the Human Person; OECD; Principles
 
Description Objetivo do estudo: Identificar as implicações decorrentes da adesão do Brasil aos Princípios da OCDE em matéria de Inteligência Artificial, designadamente no que se refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.Metodologia / Abordagem: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, mas com aberturas aos métodos comparativo e hermenêutico.Originalidade / Relevância: Colocando como referência a perspectiva de Norberto Bobbio a propósito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são consideradas algumas vias possíveis para uma recepção de tais Princípios no Ordenamento Jurídico brasileiro, o que não havia sido intentado previamente.Principais resultados: É mostrado como poderá, e mesmo deverá, ser operacionalizada a recepção dos Princípios da OCDE pelos agentes de proteção de dados, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, inclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.Contribuições teóricas / metodológicas: Explica como os Princípios, mesmo constantes de atos não vinculativos, podem se ajustar entre si e com regras legais, neste caso tendo por referência o Macro-Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.Contribuições sociais / para a gestão: Constitui um aporte para uma melhor aplicação da Lei Geral sobre Proteção de Dados, em coerência com os Fundamentos e os Princípios enunciados por esta.
Objective of the study: To identify the outcomes of Brazil’s adhesion to the OECD Principles on Artificial Intelligence, namely regarding the applying of the General Act on Data Protection.Methodology / approach: the doctrinal legal research method was the mainly followed, but the comparative and hermeneutic methods also had a role.Originality / Relevance: Having as a reference the perspective of Norberto Bobbio about the Universal Declaration of Human Rights, some possible paths to the reception of the mentioned Principles by the Brazilian Legal System are considered, what was never intended previously.Main results: How such reception of the OECD Principles could, or even should, take place by the “data protection agents”, the National Data Protection Authority or, even, the Federal Supreme Court is exposed.Theoretical / methodological contributions: Explains as Principles, including those stated in non-binding documents, might interact as well as with legal norms, in this case having as reference the constitutional basic Principle of Dignity of the Human Person.Social / management contributions: This paper intents to provide tools for better applying the General Data Protection Act, coherently with the “Foundations” and the “Principles” it states.
 
Publisher Centro Universitario Sao Francisco de Barreiras
 
Contributor

 
Date 2020-07-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion



 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/659
10.37497/revcampojur.v8i2.659
 
Source CAMPO JURÍDICO; v. 8, n. 2 (2020): Julho-Dezembro; 113-122
2317-4056
 
Language por
 
Relation http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/659/551
 
Rights Direitos autorais 2020 CAMPO JURÍDICO
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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