Letter of women to the constituent:: an analysis of the laws of violence against women from the feminist criticists to the law

Revista de Ciências do Estado

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title Letter of women to the constituent:: an analysis of the laws of violence against women from the feminist criticists to the law
Carta das mulheres à constituinte:: uma análise sobre as leis de violência contra as mulheres a partir das críticas feministas ao direito
 
Creator Rodrigues Lopes, Monique
dos Reis Aguiar, Rafael
 
Subject feminismos; direitos das mulheres; movimentos sociais; mulheres e a Constituinte; violência de gênero.
 
Description The present work analyzes the organization of the women's and feminist movement for the elaboration of the so-called Women's Letter to the Constituent. In the light of the feminist theory of law, it investigates how this document impacted so that many of the rights that we have today guaranteed to women could be realized. In this sense, the aforementioned letter is used as a source of analysis of the research and its consequent outcome for the realization of some of these rights until they are guaranteed. Passing, therefore, through the organization of feminist movements, the promulgation of the Citizen Constitution of 1988 and also by specific laws sanctioned later. The issue of violence against women in Brazil is also outlined as a focal point of the research. For this purpose, a historical path is also taken to demonstrate that until we reached specific laws such as Law 11.340 / 2006, Law Maria da Penha and Law 13.104 / 2015, the Law of Feminicide we took more than three decades of struggles that passed through dictatorial periods and democratic.
O presente trabalho faz uma análise de como se deu a organização do movimento de mulheres e feministas para a elaboração da chamada Carta das Mulheres à Constituinte. À luz da Teoria feminista do Direito investiga como esse documento impactou para que muitos dos direitos que temos hoje garantidos às mulheres pudessem ser concretizados. Nesse sentido utiliza-se a referida carta como fonte de análise da pesquisa e seu consequente desdobramento para efetivação de alguns desses direitos até serem garantidos. Passando, portanto, pela organização dos movimentos feministas, pela promulgação da Constituição Cidadã de 1988 e também por leis especificas sancionadas mais tarde. Delineia-se como ponto fulcral da pesquisa ainda a questão da violência contra mulher no Brasil. Para isso também se faz um percurso histórico para demonstrar que até chegarmos em leis especificas como a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/2015, Lei do Feminicídio levamos mais de três décadas de lutas que perpassaram por períodos ditatoriais e democráticos. 
 
Publisher Revista de Ciências do Estado
 
Date 2020-07-16
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e20681
 
Source Revista de Ciências do Estado; v. 5 n. 2 (2020): Governança e Gestão de Crises; 1 -25
2525-8036
2595-6051
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e20681/19440
 
Rights Copyright (c) 2020 Monique Rodrigues Lopes, Rafael dos Reis Aguiar
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library