PUBLIC CONTESTS OF MILITARY POLICE:: TATTOOS AS AN UNEXCUSED EXCLUSION'S FACTOR

Revista de Ciências do Estado

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Title PUBLIC CONTESTS OF MILITARY POLICE:: TATTOOS AS AN UNEXCUSED EXCLUSION'S FACTOR
Concursos públicos de policiais militares:: tatuagem como fator de exclusão injustificada
 
Creator Martoni de Freitas, Lorena
Prates, Lucas de Souza
 
Subject symbolic violence
public contests
state-legal field
administrative law
tattoos
violência simbólica
concursos públicos
campo jurídico
Direito Administrativo
tatuagens
 
Description Through some concepts developed by Pierre Bourdieu, mainly the symbolic violence, symbolic capital and state-legal field, we sought to analyze the Extraordinary Appeal of number 898.540 of general repercussion, verifying the existence of an unjustified barrier clause which aimed the exclusion of candidates with tattoos in public selections for Military Police. In order to this, the stigma process associated with tattoos has been historically contrasted with the purpose of compare this element of counterculture to the logic of public power, considering the principles of impersonality, legality and efficiency of Administrative Law, seeking to explain how they may not be observed by some agents and institutions of the state apparatus. Thus, it is proposed a critical exercise in relation to the Brazilian State of Law.
 
Por meio de conceitos trabalhados por Pierre Bourdieu, principalmente de violência simbólica, capital simbólico e campo jurídico-estatal, buscou-se analisar o Recurso Extraordinário 898.540 de repercussão geral, verificando a existência de uma cláusula de barreira injustificada voltada à exclusão de candidatos com tatuagens em concursos públicos de Policiais Militares. Para isso, recortou-se historicamente o processo de estigma associado às tatuagens com o fim de contrapor esse elemento de contracultura à lógica do poder público, tendo em vista os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade do Direito Administrativo, buscando explicitar como esses podem não estar sendo observados, em alguma medida, por agentes e instituições do aparato estatal. Com isso, propõe-se um exercício crítico em relação ao Estado de Direito brasileiro.
 
Publisher Revista de Ciências do Estado
 
Date 2020-06-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e14946
 
Source Revista de Ciências do Estado; v. 5 n. 1 (2020): Estado e (contra)cultura II; 1-20
2525-8036
2595-6051
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e14946/17565
 
Rights Copyright (c) 2020 Lorena Martoni de Freitas, Lucas de Souza Prates
 

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