Brief history of the principle of the separation of the powers in the paradigms of the rule of law

Revista de Ciências do Estado

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Title Brief history of the principle of the separation of the powers in the paradigms of the rule of law
Breve história do princípio da separação dos poderes nos paradigmas do Estado de direito
 
Creator Barbosa Nery Júnior, Cícero José
 
Subject Separation of the Powers
Rule of the Law
Juxtaposition of the Powers
Separação dos Poderes
Estado Democrático de Direito
Justaposição dos Poderes
 
Description The paradigm of the Rule of Law, with the purpose of realizing the rights provided for in the Constitution, entrusted to the Judiciary Power the honorable mission to give effect to constitutional rights. In this way, the leadership of this Power, the STF, has become one of the protagonists in the political stage of Brazil, which has raised doctrinal discussions and the public sphere about its legitimacy in acting proactively. Analyze, through historical reconstructions as to the origins of the principle of Separation of Powers and of the Democratic State of Law enshrined in the 1988 Brazilian Constitution, the risk that the juxtaposition of one of the Powers over the others represents for (re)conquered national democracy.
O paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo por finalidade a concretização dos direitos previstos na Constituição, confiou ao Poder Judiciário a honorável missão dar efetividade aos direitos constitucionais. Deste modo, a cúpula deste Poder, o STF, tornou-se um dos protagonistas no palco político do Brasil, o que tem levantado discussões doutrinárias e da esfera pública a respeito sobre a sua legitimidade em agir proativamente. Analisar-se-á, através de reconstruções históricas quanto às origens do princípio da Separação dos Poderes e do Estado Democrático de Direito, consagrados pela Constituição de 1988, o risco que a justaposição de um dos Poderes sobre os demais representa para a (re)conquistada democracia nacional.
 
Publisher Revista de Ciências do Estado
 
Date 2020-06-13
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e14786
 
Source Revista de Ciências do Estado; v. 5 n. 1 (2020): Estado e (contra)cultura II; 1-23
2525-8036
2595-6051
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e14786/17723
 
Rights Copyright (c) 2020 Cícero José Barbosa Nery Júnior
 

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