Internet Application Providers and the Mitigation of the Finality Principle in Order of the Cooperation with Intelligence Agencies

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Title Internet Application Providers and the Mitigation of the Finality Principle in Order of the Cooperation with Intelligence Agencies
Os Provedores de Aplicação de Internet e a Mitigação do Princípio da Finalidade em Vista da Cooperação com Agências de Inteligência
 
Creator Almeida, Juliana Evangelista de
Almeida, Daniel Evangelista Vasconcelos
 
Subject Finality Principle; Cooperation; Intelligence Agencies; Terms of Use; Privacy Policy.
Princípio da Finalidade; Cooperação; Agências de Inteligência; Termos de Uso; Política de Privacidade.
 
Description Much of the information that the internet application providers have about users may be useful for the investigation of criminal conduct. Thus, this article aims to analyze the conformation of the finality principle and the requirement for Internet application providers to cooperate with intelligence agencies. It will be made an analysis due the Brazilian legal system and it will be compare the terms of use and privacy policies of some providers with this legal system.
Muitas das informações que os provedores de aplicação de internet possuem sobre usuários podem ser úteis para a investigação de condutas delituosas. Assim, o artigo se propõe a analisar a conformação do princípio da finalidade e a necessidade dos provedores de aplicação de internet em cooperarem com agências de inteligência. Far-se-á uma análise sobre a égide do ordenamento jurídico brasileiro e comparando os termos de uso e as políticas de privacidade de alguns provedores com esse sistema jurídico.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2016-12-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1487
10.21902/2526-0049/2016.v2i2.1487
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO; 53-74
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1487/pdf
 
Rights Direitos autorais 2017 Juliana Evangelista de Almeida, Daniel Evangelista Vasconcelos Almeida
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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