Right to Informational Self-Determination in the Credit Market: Economic Analysis of the Positive Data List in RESP 1419697 / RS

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Title Right to Informational Self-Determination in the Credit Market: Economic Analysis of the Positive Data List in RESP 1419697 / RS
Direito à Autodeterminação Informativa no Mercado de Créditos: Análise Econômica do Cadastro Positivo de Dados no RESP 1419697/RS
 
Creator Colaço, Hian Silva
Sampaio, Carolina Vasques
 
Subject Right to informational self-determination; credit market; information asymmetry; positive data list; law and economics.
Direito à autodeterminação informative; mercado de créditos; assimetria de informação; cadastro positive; análise econômica do direito.
 
Description The positive data list allows the reduction of transaction costs and facilitating access to credit, but can limit the control over the information flow, posing a threat to the exercise of the right to informational self-determination. Therefore, it asks about the possibility of harmonization between the right to access to information and privacy, based on the paradigmatic decision REsp No. 1419697 / RS, that recognized the legality of the system "credit scoring". It was found that it is possible to reconcile the exercise of informational self-determination in the credit market, since the positive list respects the data protection rules.
O cadastro positivo de dados permite a redução dos custos de transação e facilita o acesso ao crédito, contudo pode limitar o controle sobre o fluxo informacional, representando uma ameaça ao exercício do direito à autodeterminação informativa. Para tanto, indaga-se acerca da possibilidade de harmonização entre o direito ao acesso à informação e à privacidade, tomando como base a decisão paradigmática no REsp nº 1419697/RS, que reconheceu a legalidade do sistema "credit scoring". Constatou-se que é possível conciliar o exercício da autodeterminação informativa no mercado de créditos, desde que o cadastro positivo respeite às regras de proteção de dados. 
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2016-12-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1493
10.21902/2526-0049/2016.v2i2.1493
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO; 158-177
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1493/1954
 
Rights Direitos autorais 2017 Hian Silva Colaço, Carolina Vasques Sampaio
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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