Marco Civil da Internet: Analysis of Judicial Decisions That Suspend the Whatsapp Application in Brazil– 2015-16

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title Marco Civil da Internet: Analysis of Judicial Decisions That Suspend the Whatsapp Application in Brazil– 2015-16
Marco Civil da Internet: Análise das Decisões Judiciais que Suspenderam o Aplicativo Whatsapp no Brasil – 2015-16
 
Creator Barreto Junior, Irineu Francisco
Lima, Marco Antonio
 
Subject Information Society; Whatsapp; Brazilian Internet Law.
Sociedade da Informação; Whatsapp; Marco Civil da Internet.
 
Description This paper analyzes the judicial decisions that suspended the operation of the Whatsapp application in Brazil, between 2015 and 2016. The Marco Civil da Internet and bring widely known principles to the digital segment, introduces a new principle aimed at something extremely sensitive within the network computers, registration and storage of the content of applications and network providers. The issues addressed in this study addresses the legal basis of court rulings that suspended the application and the methodology used in the research was a critical review of the applicable law and doctrine until then formulated on the Brazil web legislation.
Este artigo analisa decisões judiciais que suspenderam o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, em 2015 e 2016. O Marco Civil da Internet, além de trazer princípios amplamente conhecidos para o segmento digital, introduz um novo fundamento voltado a algo extremamente sensível dentro da rede de computadores, o registro, guarda e armazenagem do conteúdo das aplicações e dos provedores da rede. A problemática abordada neste estudo trata da fundamentação das sentenças judiciais que suspenderam o aplicativo e a metodologia aplicada na pesquisa foi a revisão crítica da legislação aplicável e da doutrina até então formulada sobre o Marco Civil.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2016-12-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1484
10.21902/2526-0049/2016.v2i2.1484
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO; 37-52
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1484/1948
 
Rights Direitos autorais 2017 Irineu Francisco Barreto Junior, Marco Antonio Lima
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library