The Law Access Information as Instrument Foment of Citizenship Through the Use of ICT

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Field Value
 
Title The Law Access Information as Instrument Foment of Citizenship Through the Use of ICT
A Lei de Acesso à Informação Enquanto Instrumento Facilitador da Cidadania Através do Uso de TICS
 
Creator Rospa, Aline Martins
 
Subject Access to information; internet; citizenchip; popular participation; information and communication technologies.
Acesso à informação; internet; cidadania; participação popular; tecnologias da informação e comunicação.
 
Description The State pass through the ongoing challenge to adapt to the new realities brought about by globalization and the information society, in which the use of information and communication technologies have changed the way the government meet its obligations. The promulgate of specific laws guaranteeing access to public information aims to encourage popular participation in order to effect necessary changes in government behavior, which should prioritize the maximum transparency in the disclosure of public information. It used the deductive method to direct documentary and doctrinal research on the right to access to public information.
Os entes estatais passam pelo contínuo desafio de se adaptar às novas realidades trazidas pela globalização e sociedade de informação, na qual o uso das tecnologias de informação e comunicação modificaram a forma do poder público cumprir as suas obrigações. A promulgação de leis específicas garantindo o acesso às informações públicas visa incentivar a participação popular no sentido de efetivar mudanças necessárias no comportamento do poder público, que deve priorizar ao máximo a transparência na divulgação das informações públicas. Empregou-se o método dedutivo para direcionar a pesquisa documental e doutrinária sobre o direito ao acesso à informação pública.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2016-12-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1489
10.21902/2526-0049/2016.v2i2.1489
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO; 94-111
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1489/1951
 
Rights Direitos autorais 2017 Aline Martins Rospa
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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