GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS

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Title GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS
 
Creator Faustino, Manuel
 
Subject Princípios constitucionais; Tributação; Direito Português
 
Description O presente artigo procura apresentar à comunidade científica brasileira os princípios constitucionais tributários vigentes em Portugal. O objetivo maior deste estudo é de discorrer sobre as garantias do contribuinte na relação jurídico-tributária, bem como, traçar um paralelo entre o direito português e as normas atuais da Comunidade Européia. Destacam-se, neste estudo as garantias formais e materiais da relação tributária, demonstrando que, apesar da necessidade de melhoria no âmbito da administração fazendária, do ponto de vista do quadro legislativo, Portugal tem uma rede bastante completa de garantias dos contribuintes.
 
Publisher Nomos
 
Contributor
 
Date 2017-02-13
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://periodicos.ufc.br/index.php/nomos/article/view/6439
 
Source Nomos; v. 29, n. 1 (2009): jan./jun. 2009
1807 - 3840
 
Language por
 
Relation http://periodicos.ufc.br/index.php/nomos/article/view/6439/4690
 
Rights Direitos autorais 2017 Nomos
 

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