DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

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Title DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
 
Creator Cavalcante, Denise Lucena
 
Subject Sistema Tributário Nacional; Princípios constitucionais
 
Description O presente estudo trata das diretrizes do Sistema Tributário Nacional e sobre as necessidades de mudanças no contexto do século XXI, quando se faz necessário à adoção de mudanças urgentes para dar limites à atividade de tributar do Estado. A análise é feita a partir das diretrizes constitucionais, enfatizando a necessidade de adaptação deste sistema aos novos paradigmas do mundo contemporâneo. Constata-se que o sistema constitucional tributário já obteve grandes avanços com a disposição expressa das limitações ao poder de tributar, reforçando no âmbito constitucional os direitos do cidadão-contribuinte, mas, muito ainda há que ser feito para que se possa alcançar a justiça fiscal.
 
Publisher Nomos
 
Contributor
 
Date 2017-02-13
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://periodicos.ufc.br/index.php/nomos/article/view/6411
 
Source Nomos; v. 29, n. 2 (2009): jul./dez. 2009
1807 - 3840
 
Language por
 
Relation http://periodicos.ufc.br/index.php/nomos/article/view/6411/4650
 
Rights Direitos autorais 2017 Nomos
 

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