O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL

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Title O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL
 
Creator Góis, Veruska Sayonara de
 
Subject Recurso; Garantia; Restrições constitucionais; Sopesamento
 
Description O recurso visa à proteção da segurança e foi inserido no âmbito das garantias na Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica e documental, pesquisa-se a possibilidade de restrição da garantia. Na CF, não há delimitação dos direitos e garantias, que aparecem como híbridos, inexistindo um regime claro diferencial. A definição de garantia não auxiliaria no desenho das limitações necessárias ao recurso. Assim, a metódica de sopesamento aparece como possibilidade de sustentar as diversas e colidentes posições jurídicas de cunho constitucional, utilizada com a teoria geral das limitações derivadas da Constituição. Verifica-se que o recurso é passível de restrição, através de lei infraconstitucional e ponderação frente a outros bens constitucionalmente assegurados.
 
Publisher Nomos
 
Contributor
 
Date 2017-02-13
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://periodicos.ufc.br/index.php/nomos/article/view/6419
 
Source Nomos; v. 29, n. 2 (2009): jul./dez. 2009
1807 - 3840
 
Language por
 
Relation http://periodicos.ufc.br/index.php/nomos/article/view/6419/4658
 
Rights Direitos autorais 2017 Nomos
 

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