Brief analysis of the desaposentação institute: right acquired or aggravating factor of system crisis brazilian social securuty?

Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social

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Title Brief analysis of the desaposentação institute: right acquired or aggravating factor of system crisis brazilian social securuty?
Breve análise sobre o instituto desaposentação: direito adquirido ou fator agravante da crise do sistema previdenciário brasileiro?
 
Creator Soares, Fernanda Heloisa Macedo
 
Subject Disappointing; Social Security; Social Security; Retirement
Desaposentação; Previdência Social; Seguridade Social; Aposentadoria
 
Description  The desaposentação institute has been the subject of great controversy in the Social Security Law, because despite not being provided by the Brazilian Legal System, and therefore can not be accepted administratively, but the judiciary its implications. Thus, this study aims to analyze if the desaposentção is acquired right of the worker after his retirement continues to contribute an so you want to have your updated benefit or to accept such a possibility will become an aggravating factor of the Brazilian Social Security system crisis.
O instituto desaposentação tem sido tema de grande polêmica no âmbito do Direito Previdenciário, pois apesar de não ser prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, logo não pode ser admitida de forma administrativa, porém o Poder Judiciário compreende sua incidência. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar se a desaposentação é direito adquirido do trabalhador que mesmo após sua aposentadoria continua contribuindo e assim pretende ter seu benefício atualizado ou ao se acatar tal possibilidade se tornará mais um fator agravante da crise do sistema previdenciário brasileiro.
 
Publisher International Journal of Professional Business Review
 
Contributor

 
Date 2016-12-13
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1226
10.21902/2525-9865/2016.v2i2.1226
 
Source Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 163-188
2525-9865
2525-9865
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1226/1657
 
Rights Direitos autorais 2017 Fernanda Heloisa Macedo Soares
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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