Social Security And Controversies On Social Assistance And Welfare Systems

Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social

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Title Social Security And Controversies On Social Assistance And Welfare Systems
A Seguridade Social E As Controvérsias Sobre A Assistência E A Previdência Social
 
Creator Schneider, Caroline
Sartori, Ellen Carina Mattias
 
Subject Social Security; Health; Social Care; Welfare Systems; Constitutional requirements
Seguridade Social; Saúde; Assistência Social; Previdência Social; Requisitos constitucionais.
 
Description This paper analyzes the three pillars of social security and their respective characteristics for demonstrate the persistent miss understanding of them. Although the Federal Constitution is more than 25 years old, the courts still justify the granting or the denial of "benefits" based on wrong requirements. Supported by extensive bibliography and using the inductive method, this article aims to dispel the conflicting interpretation and to promote respect for the Constitution
O presente trabalho analisa os três pilares da seguridade social com suas respectivas características a fim de demonstrar o contínuo equívoco em suas evocações. Embora a Constituição Federal já tenha mais de 25 anos de promulgação, observa-se que os Tribunais ainda justificam a concessão ou a denegação de “benefícios” com base em requisitos equivocados. Amparada em vasta bibliografia e fazendo uso do método indutivo, este artigo pretende afastar as interpretações conflituosas e enaltecer o respeito à Constituição Federal.
 
Publisher International Journal of Professional Business Review
 
Contributor

 
Date 2016-12-13
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1229
10.21902/2525-9865/2016.v2i2.1229
 
Source Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 230-248
2525-9865
2525-9865
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1229/1660
 
Rights Direitos autorais 2017 Caroline Schneider, Ellen Carina Mattias Sartori
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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