Reflection About the Relation Between Internet and State in Contemporary Societies: The Importance of a Proper Regulation that Comprehends the Dynamic of Technological Development and Appreciates Fundamental Rights

Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias

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Title Reflection About the Relation Between Internet and State in Contemporary Societies: The Importance of a Proper Regulation that Comprehends the Dynamic of Technological Development and Appreciates Fundamental Rights
Reflexão sobre a Relação entre a Internet e o Estado ns Sociedades Contemporâneas: A Importância de Uma Regulamentação que Compreenda a Dinâmica do Desenvolvimento Tecnológico e Valorize os Direitos Fundamentais
 
Creator Silva, Matheus Fernando de Arruda e
Martins, Rui Decio
 
Subject State, Internet, Fundamental rights
Estado, Internet, Direitos fundamentais
 
Description The article makes a reflection, of transdisciplinary character and hypothetic-deductive reasoning line, about the relation between Internet and State in contemporary societies. The objective is to demonstrate that the Internet is not a simply mean of mass dissemination of information and needs a proper regulation, in view of the dynamics of technological development and emphasis on appreciating the Fundamental Rights, already provided in both the domestic and international legal system, in a way to avoid a regulation that can configure a meaning of exception state that admits the violation of the users’ rights on behalf of State sovereignty.
O artigo faz uma reflexão, de caráter transdisciplinar e linha de raciocínio hipotéticodedutiva, sobre a relação entre a Internet e o Estado nas sociedades contemporâneas. O objetivo é demonstrar que a Internet não é simplesmente um meio de divulgação da informação em massa e necessita uma devida regulamentação, tendo em vista a dinâmica do desenvolvimento tecnológico e foco na valorização dos Direitos Fundamentais, previstos tanto no ordenamento jurídico interno como internacional, de modo a evitar uma regulamentação que possa configurar uma acepção de estado de exceção, admitindo-se a violação dos direitos dos usuários em prol da soberania estatal.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
 
Contributor

 
Date 2016-10-21
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/803
10.21902/2526-0049/2016.v2i1.803
 
Source Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 55-73
2526-0049
2526-0049
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/803/798
 
Rights Direitos autorais 2016 Matheus Fernando de Arruda e Silva, Rui Decio Martins
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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